Termos e Condições de Uso da Plataforma Lemon

Data de atualização: 17 de maio de 2022

  1. Introdução

Estes Termos e Condições (doravante "T&C”) se aplicam a e regulam (1) todas as operações que os Usuários realizam através do aplicativo “Lemon Cash” (doravante “Plataforma" ou "Aplicativo”) para fazer uso dos Serviços; e (2) a relação contratual existente entre cada um dos Usuários, separadamente, e a Lanin Pay S.A. de C.V. (doravante a "Sociedade”) em virtude dos Serviços oferecidos por ela aos Usuários por meio da Plataforma.

A Plataforma é de propriedade da Lemon Cash Inc., sociedade constituída sob as leis dos Estados Unidos da América e que concedeu uma licença de uso em favor da Sociedade. A Sociedade é uma empresa constituída e registrada de acordo com as leis de El Salvador, registrada no Registro de Comércio (Registro de Comercio) sob o número 47 do livro 4432, com o número de identificação fiscal 0614-010821-101-4; e autorizada a operar como prestadora de serviços de Ativos Digitais, incluindo custodiante de Ativos Digitais, casas de câmbio digitais, carteira digital para Ativos Digitais e processadora de pagamentos pelo Governo de El Salvador sob o código de registro 613aa477a8561ff4265fe2b.

Estes T&C estão disponíveis no site www.lemon.me/br, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e outras políticas da Sociedade. Ao clicar no botão "aceitar os T&C" na Plataforma, o Usuário reconhece que leu e compreendeu na íntegra todas as informações, aceita o seu conteúdo e reconhece que estes T&C constituem um acordo vinculativo entre o Usuário e a Sociedade.

Estes T&C têm a natureza de contrato com obrigações vinculantes para as partes de acordo com as leis do Brasil, em especial as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, conforme alterada e regulamentada de tempos em tempos). Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes T&C, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma ou realizar qualquer tipo de atividade que inclua ou esteja relacionada à Plataforma. Nenhuma disposição destes T&C pretende criar qualquer tipo de direitos ou obrigações a serem cumpridos por terceiros. A Sociedade não oferece aos Usuários, em hipótese alguma, qualquer espécie de consultoria financeira, de investimento, fiscal ou empresarial e, ao contrário, incentiva os Usuários a realizarem suas próprias análises com o auxílio dos seus respectivos consultores especializados na matéria.

O Usuário deverá ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes T&C e demais políticas e princípios neles incorporados por referência, antes de se cadastrar como Usuário da Plataforma e/ou utilizar os Serviços.

A Sociedade reserva-se o direito de atualizar e/ou modificar qualquer disposição destes T&C a qualquer momento. No caso de efetuar qualquer modificação ou atualização nestes T&C, a Sociedade notificará previamente os Usuários de tais alterações pelos meios de comunicação descritos na Seção 21 destes T&C, com o detalhamento das modificações efetuadas e a data de entrada em vigor. Todas as modificações aos T&C serão consideradas tacitamente aceitas quando o Usuário continuar a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor das referidas alterações, e se não houver desacordo, devidamente informado à Sociedade no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação da modificação. Em caso de desacordo por parte do Usuário, a Sociedade procederá ao encerramento da Conta do Usuário após solicitar instrução do Usuário sobre o destino a ser dado aos Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias mantidos em sua Conta; até que a Sociedade receba tal instrução, a Conta permanecerá bloqueada.

2. Riscos associados aos Ativos Digitais

Os Ativos Digitais estão sujeitos a altos riscos, pois não são considerados moeda de curso forçado e não contam com o respaldo de nenhuma Sociedade estatal brasileira ou estrangeira. Esses riscos incluem, mas não estão limitados a:

  1. Contas e saldos de valores em Ativos Digitais ou qualquer criptomoeda não estão cobertos pelas proteções oferecidas por autoridades governamentais, incluindo o Fundo Garantidor de Crédito Brasileiro.

  2. As leis e regulamentações (ou a ausência delas) aplicáveis aos Ativos Digitais e criptomoedas em geral, incluindo as leis e regulamentações aplicáveis à negociação e transferência de tais Ativos Digitais, podem ser modificadas a qualquer momento. Tais modificações podem afetar ou limitar o uso, transferência, negociação e/ou valor de tais Ativos Digitais.

  3. Uma vez realizada uma transação relacionada a Ativos Digitais e criptomoedas em geral, tal transação será potencialmente irreversível e, consequentemente, as perdas decorrentes de transações fraudulentas ou acidentais não poderão ser recuperadas.

  4. As transações relativas a Ativos Digitais serão consideradas concluídas quando registradas em livro de registro público (por exemplo, blockchain), e, portanto, esse momento pode não coincidir exatamente com a data e hora exatas em que o Usuário iniciou a transação.

  5. O valor de mercado dos Ativos Digitais pode depender da oferta e demanda efetiva dos usuários e participantes do mercado, e da intenção desses usuários de negociar e trocar Moedas Fiduciárias por criptomoedas. Portanto, caso o mercado de criptomoedas entre em colapso ou não haja oferta e demanda suficientes, os usuários que possuem Ativos Digitais podem perder definitivamente o valor total dos respectivos Ativos Digitais.

  6. Não há garantia de que uma pessoa aceitará criptomoedas como meio de pagamento.

  7. A volatilidade e imprevisibilidade do preço das criptomoedas em relação às Moedas Fiduciárias podem resultar em perdas significativas em um curto período de tempo.

  8. O valor de uma determinada moeda pode cair a qualquer momento por qualquer motivo incluindo, por exemplo, a criação de uma nova ou melhor criptomoeda ou os desenvolvedores das criptomoedas fazerem alterações inesperadas no software e/ou nas regras de operação de uma determinada criptomoeda e em caso de forks.

  9. Como as criptomoedas são ativos digitais, elas são intangíveis e isso implica que, como qualquer sistema digital, elas corram o risco de fraudes, ataques cibernéticos e de serem afetadas por problemas ou dificuldades técnicas que podem resultar em sua perda ou atraso ou impedimento em sua capacidade de acesso ou uso.

  10. A compra e venda de Ativos Digitais por meio da Sociedade e da Plataforma envolve a conversão de reais brasileiros (BRL) para dólares dos Estados Unidos da América (USD) devido ao fato de a Sociedade e a custódia das criptomoedas estarem localizadas no exterior.

O Usuário entende que os Ativos Digitais podem envolver riscos maiores do que os associados a outros ativos tradicionais.

A Sociedade não faz declarações ou promessas relacionadas à possibilidade ou probabilidade de sucesso das negociações realizadas pela Plataforma. Adicionalmente, a Sociedade esclarece que o sucesso ou resultado de transações realizadas no passado com Ativos Digitais não é garantia de sucesso ou resultado futuro dada a volatilidade dos preços dos referidos Ativos Digitais.

3. Definições

As seguintes palavras e expressões utilizadas nestes T&C terão os seguintes significados:

"Ativo Digital": Significa qualquer criptomoeda que é oferecida pela Plataforma atualmente e de tempos em tempos, desde que seja caracterizada como “utility tokens” que não tenha natureza de valor mobiliário de acordo com a legislação brasileira vigente.

"Conta": Significa o registro na Plataforma por meio do qual cada Usuário, suas operações, os Ativos Digitais de sua propriedade e as Moedas Fiduciárias são identificados.

“Moedas Fiduciárias”: Significa a moeda de curso forçado e poder liberatório no Brasil, ou seja, o real brasileiro.

"Plataforma": Significa o Aplicativo disponível para download através da "APP Store" e "Google Store", que oferece os Serviços disponíveis aos Usuários.

“Serviços":  Significa os serviços oferecidos aos Usuários por meio da Plataforma que incluem a compra, venda, troca, permuta e custódia de Ativos Digitais. Para fins de clareza, o termo Serviços não inclui serviços de pagamento ou serviços financeiros, pois esses termos são definidos pela legislação brasileira.

"Usuário": Significa uma pessoa física e maior de idade que cumpra os seguintes requisitos: (i) ser residente no Brasil de acordo com a lei brasileira; (ii) não ser nacional de nenhum dos países listados na Seção 5.1 destes T&C; e (3) ter aceitado os T&C para ser titular de uma Conta na Plataforma e usar os Serviços oferecidos por ela de acordo com estes T&C.

4. Cadastro de Clientes e Contas na Plataforma

4.1 Para abrir a Conta na Plataforma, o Usuário deverá fornecer todas as informações solicitadas de forma verdadeira, precisa e completa. Cada Usuário apenas pode ser titular de uma Conta na Plataforma.

4.2 Qualquer Usuário que deseje usar os Serviços deve se registrar na Plataforma e aceitar estes T&Cs. Para se cadastrar, é obrigatório o preenchimento do formulário de cadastro em todos os seus campos com dados válidos e informações pessoais precisas, exatas e verdadeiras (“Dados Pessoais"). O Usuário assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais conforme necessário. A Sociedade não se responsabiliza pela exatidão dos Dados Pessoais fornecidos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, integridade, validade e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos. Todas as informações e dados pessoais inseridos pelo Usuário têm caráter declaratório para todos os fins legais. A Sociedade reserva-se o direito de solicitar recibos e/ou informações adicionais para corroborar as informações fornecidas por um Usuário sobre Dados Pessoais, bem como suspender temporária ou permanentemente aqueles Usuários cujos dados não puderam ser confirmados. Da mesma forma, para cumprir a regulamentação aplicável em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (“PLD/FT”) e com suas políticas internas a esse respeito, a Sociedade poderá solicitar determinadas informações e/ou documentação do Usuário para fins de identificação, qualificação, classificação e acompanhamento do cliente e de suas operações, que podem variar, de acordo com a atividade do Usuário no âmbito da Plataforma ou dos Serviços utilizados pelo Usuário. A Sociedade poderá solicitar periodicamente ao Usuário a atualização de tais informações e/ou documentação. A Sociedade reserva-se o direito de rejeitar um pedido de cadastro ou de cancelar ou suspender, temporária ou permanentemente, uma Conta, (i) em caso de detecção de inconsistências ou incongruências nas informações fornecidas por um Usuário, ou atividades incomuns ou suspeitas do Usuário em PLD/FT ou questões de fraude; ou (ii) caso o Usuário não forneça ou não atualize em tempo hábil as informações e/ou documentação exigidas pela Sociedade, sem que tal decisão gere compensação ou direito de compensação para o Usuário.

4.3 Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário abrirá uma Conta que lhe permitirá utilizar os Serviços em conjunto com qualquer outra funcionalidade que venha a ser oferecida ao Usuário no futuro, observados os termos e condições estabelecidos para cada funcionalidade. O Usuário acessará sua Conta digitando seu endereço de e-mail e o código de segurança pessoal escolhido ("Login de acesso"). O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade do seu Login de acesso. Em virtude disso, o Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as operações realizadas em sua Conta. O Usuário compromete-se a notificar a Sociedade imediatamente e por meios adequados e confiáveis, de qualquer utilização não autorizada da sua Conta, bem como da entrada ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A Conta é de uso exclusivamente pessoal, única e intransferível, e será atribuída a um único Usuário, sendo proibida sua venda, cessão ou transferência sob qualquer título. O Usuário não pode permitir ou autorizar o uso de sua Conta por terceiros.

5. Restrições relacionadas a determinadas jurisdições internacionais:

5.1 Restrições gerais:

Existem países em que, por restrições internacionais ou decisões comerciais, a Plataforma não está disponível. Em relação às decisões de negócios, a Sociedade decidirá em quais jurisdições poderá fornecer os Serviços. De acordo com as políticas da Sociedade, o uso da Plataforma nas seguintes jurisdições/territórios está restrito: Balcãs, Bielorrússia, Birmânia, Burundi, República Centro-Africana, Coreia do Norte, Costa do Marfim, Crimeia, Cuba, República Democrática do Congo, Estados Unidos, Hong Kong, Irã, Iraque, Líbano, Líbia, Libéria, Mali, Nicarágua, Palestina, Rússia, Somália, Sudão e Darfur, Sudão do Sul, Síria, Ucrânia, Iêmen, Zimbábue.

As jurisdições/territórios supracitadas são consideradas pela Sociedade como jurisdições/territórios nas quais a Sociedade se reserva o direito de não prestar os Serviços, seja por serem de alto risco, seja por possuírem mecanismos insuficientes para a prevenção de PLD/FT ou por apresentarem deficiências estratégicas de PLD/ FT de acordo com as normas internacionais ou locais referentes a PLD/FT.

A Sociedade se reserva o direito de recusar a abertura de uma nova Conta, a seu exclusivo critério e/ou de acordo com os regulamentos aplicáveis.

5.2 Restrições particulares:

A Sociedade reserva-se o direito de não oferecer os Serviços a pessoas que sejam nacionais ou residentes de qualquer um dos países listados na Seção 5.1 acima.

6. Uso dos Serviços na Plataforma

6.1 Os Usuários utilizarão os Serviços da Plataforma emitindo as instruções de compra, venda, troca, permuta e custódia dos Ativos Digitais por meio das referidas instruções (a "Instrução”).

6.2 Ao emitir uma Instrução, o Usuário aceita que, uma vez executada através da Plataforma, a referida transação é irreversível e não pode ser cancelada.

6.3 A Sociedade poderá estabelecer valores mínimos e/ou máximos para as Instruções com Ativos Digitais, que podem ser consultados na Plataforma no momento da emissão de uma Instrução. Não serão aceitas Instruções para transações abaixo ou acima dos mínimos e máximos estabelecidos.

6.4 O Usuário aceita que, ao emitir uma Instrução, é o único responsável por determinar se a referida operação é adequada de acordo com sua situação financeira, capacidade patrimonial e/ou sua tolerância ao risco, e que leu e compreendeu os riscos envolvidos na realização de operações com Ativos Digitais. O Usuário reconhece que todas as Instruções que emite são feitas a seu exclusivo critério e por sua conta e risco.

6.5 O Usuário ao usar os Serviços, aceita e reconhece o seguinte:

  1. A Sociedade pode não conseguir cancelar ou modificar uma Instrução antes de ser executada. Consequentemente, qualquer tentativa de cancelar ou modificar uma Instrução não será reconhecida pela Sociedade, a menos que tal Instrução seja expressamente aprovada pela Sociedade;

  2. A Sociedade envidará seus melhores esforços para executar todas as Instruções que forem solicitadas pelo Usuário, mas não garante a execução completa de qualquer tipo de Instrução e/ou a execução delas para obtenção de determinado preço ou valor; e

  3. A Sociedade reserva-se o direito de não executar Instruções nas seguintes circunstâncias: (1) A Instrução é contrária a estes T&C, leis, regulamentos, regras e políticas aplicáveis da Sociedade, ou implica na prática de qualquer ato ilícito, incluindo, entre outros, lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, fraude, estelionato ou outras fraudes; (2) uma interrupção ou falha técnica nos Serviços ou encerramento prematuro das operações; (3) força maior, caso fortuito, guerra (declarada ou não declarada), terrorismo, incêndio ou decisão de uma plataforma de Ativo Digital ou provedor de serviços, autoridade regulatória ou governamental que proíba, interrompa, restrinja, altere as condições de uso e/ou negociação do Ativo Digital correspondente; e/ou (4) violações de segurança da Plataforma.

7. Comissões

Os Serviços oferecidos através da Plataforma podem estar sujeitos a Comissões. As informações a respeito das Comissões estão disponíveis para o Usuário e publicadas na Plataforma e no site da Sociedade em www.lemon.me/br, podendo ser consultadas pelo Usuário a qualquer momento. Em caso de modificação delas, as novas Comissões serão notificadas ao Usuário antes da sua entrada em vigor através do website da Sociedade e da Plataforma.

8. Instruções

Para acessar os Serviços da Plataforma, o Usuário deverá possuir saldo suficiente em sua Conta, em Moeda Fiduciária ou em Ativos Digitais dependendo da operação a ser realizada.

9. Fluxos de compra, venda, custódia e transferência de Ativos Digitais

9.1 Credenciamento de Fundos em Moeda Fiduciária.

Para a compra de Ativos Digitais por meio da Plataforma, o Usuário deverá utilizar os recursos em Moedas Fiduciárias (ou seja, em reais) mantidos em sua Conta.

O Usuário deverá transferir as Moedas Fiduciárias por meio do PIX, que é o meio de pagamento autorizado pela Plataforma para a conta bancária aberta no Banco Genial S.A. ("Conta local”) de propriedade da sociedade brasileira BAY TREASURE CARAMEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.439.614/0001-40 ("Bay Treasure”), sociedade esta que foi contratada pela Sociedade e que oferece serviços de agente de coleta no Brasil para a Sociedade. As transferências de Moedas Fiduciárias feitas para a Bay Treasure pelos Usuários podem levar até 24 horas para serem autorizadas e concluídas.

9.2 Compra de Ativos Digitais.

Uma vez que as Moedas Fiduciárias sejam transferidas para a Conta Local e creditadas para uso na Plataforma, o Usuário poderá instruir a Sociedade a adquirir Ativos Digitais através da Plataforma (desde que tenha Moedas Fiduciárias creditadas suficientes na Plataforma). Caso o Usuário envie a Instrução à Plataforma para realizar uma operação de compra de Ativos Digitais e desde que tenha sido efetuada a transferência das Moedas Fiduciárias para a Conta Local, a Plataforma seguirá o procedimento indicado abaixo:

  1. Caso haja Comissões devidas à Sociedade pela compra de Ativos Digitais através da Plataforma, estas serão exibidas na mesma Plataforma antes da compra.

  2. As Moedas Fiduciárias indicadas na Plataforma para realização da Instrução de Compra serão transferidas à Sociedade, ou a qualquer terceiro contratado pela Sociedade para tal fim. Para que a Sociedade receba os recursos relacionados à Instrução de Compra dos Ativos Digitais, os Usuários deverão subscrever e outorgar uma procuração com poderes suficientes à Bay Treasure de acordo com a Cláusula 9.6 destes T&C para que a Bay Treasure atue como agente de cada um dos Usuários para transferir os fundos pertinentes de Moedas Fiduciárias das Contas Locais para a Sociedade (ou para o terceiro contratado pela Sociedade para tais fins) por meio de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio ("Instituição de câmbio"), celebrando contratos de câmbio em seu nome com a Instituição de Câmbio ("Contratos de câmbio"), que serão devidamente classificados de acordo com a natureza jurídica do negócio. A Sociedade (ou, se for o caso, o terceiro contratado pela Sociedade para tais fins) manterá a custódia dos Ativos Digitais adquiridos para o Usuário em sua Conta.

O Usuário reconhece que, ocasionalmente, por motivos alheios ao controle da Sociedade, é possível que uma transação não possa ser concluída. Caso a transação não seja concluída, a Sociedade notificará imediatamente o Usuário por meio do Aplicativo para que possa enviar uma nova Instrução de Compra de Ativos Digitais.

9.3 Venda de Ativos Digitais.

Por meio do aplicativo, o Usuário pode dar uma Instrução à Plataforma para a venda dos Ativos Digitais em sua Conta por meio da Plataforma a qualquer momento e a qualquer hora. O Usuário poderá instruir a Sociedade a vender seus Ativos Digitais por meio da Plataforma, desde que possua Ativos Digitais suficientes em sua Conta.

Se o Usuário fornecer tais Instruções, a Sociedade seguirá o procedimento indicado a seguir:

  1. Caso haja Comissões devidas à Sociedade pela venda de Ativos Digitais por meio da Plataforma, estas serão exibidas na própria Plataforma.

  2. Se a transação for concluída com sucesso, os Ativos Digitais aplicáveis serão retirados da Conta e a Sociedade transferirá o produto da venda em dólares norte-americanos para a Instituição de Câmbio para conversão em Moedas Fiduciárias.

  3. Caso o Usuário assim o deseje e Instrua através da Plataforma, a Bay Treasure, como representante do Usuário, (a) celebrará Contratos de Câmbio em nome do Usuário com a Instituição de Câmbio; e (b) transferirá o referido valor da Moeda Fiduciária para a conta bancária ou conta de pagamento estabelecida pelo Usuário em seu cadastro.

  4. O Usuário entende que não pode receber o produto da venda de outra forma.

  5. As transferências decorrentes da venda de Ativos Digitais deverão ser concluídas em até 4 (quatro) dias úteis a partir da data de venda dos Ativos Digitais.

O Usuário reconhece que, às vezes, por motivos alheios ao controle da Sociedade, a Sociedade pode não conseguir concluir uma transação. Se a transação não for concluída, a Sociedade notificará os Usuários dessa situação por meio de sua Conta.

9.4 Custódia.

A Sociedade (ou, se for o caso, terceiro contratado pela Sociedade para tais fins) atuará como custodiante dos Ativos Digitais de propriedade dos Usuários. No entanto, as Moedas Fiduciárias de titularidade dos Usuários serão mantidas pela Bay Treasure, por meio da Conta Local, como empresa prestadora de serviços de agente de coleta no Brasil em nome da Sociedade.

Sua Conta (e os Ativos Digitais disponíveis nela) não é uma conta bancária, uma conta de depósito ou uma conta de pagamento.

9.5 Transferências.

Como regra geral, os Usuários somente poderão transferir Ativos Digitais entre si, sendo vedada a transferência de Moedas Fiduciárias ou qualquer outra operação não prevista nestes T&C.

9.6 Cláusula Mandato.

Para fins de formalização das operações de câmbio necessárias para a transferência das Moedas Fiduciárias para a Sociedade (ou seu agente, conforme o caso), o Usuário constitui a Bay Treasure como seu bastante procurador, com poderes específicos para, em nome e por conta do Usuário, praticar todos e cada um dos atos necessários à contratação e formalização de operações de câmbio com quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio brasileiro, incluindo, mas não se limitando a, celebração de contratos de operações de câmbio, a apresentação de documentos comprobatórios das operações de câmbio, a prestação de informações aos Usuários sobre as operações de câmbio e a assinatura dos documentos necessários para efetuar as remessas dos valores devidos pelo Usuário pelas operações realizadas.

O Usuário afirma estar plenamente ciente de que a Bay Treasure não será responsável por quaisquer danos que possam advir de atrasos ou da impossibilidade de realizar uma operação de câmbio, desde que a Bay Treasure não contribua para tal atraso ou impossibilidade.

O Usuário também reconhece que a Bay Treasure se exime de qualquer responsabilidade em relação às taxas de câmbio aplicáveis ou por quaisquer impostos ou outras obrigações devidas pelo Usuário em qualquer operação que seja realizada como resultado da compra dos Ativos Digitais.

10. Uso Correto da Conta

O Usuário não utilizará os Serviços para qualquer finalidade ilegal e não realizará operações de qualquer tipo na Plataforma que sejam contrárias à moral, costumes ou regulamentos locais ou internacionais ou que estejam de alguma forma vinculadas à lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou atividades que tenham por finalidade o financiamento, participação ou apoio de qualquer forma em qualquer atividade ilegal:

11. Confidencialidade e Segurança da Conta

O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, incluindo Login de acesso, Nome da Conta, Identificação do Usuário, Códigos de desbloqueio do Dispositivo e todas as formas de identificação e acesso à Plataforma. O Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as operações realizadas em sua Conta com seus dados de acesso. O Usuário concorda em notificar a Sociedade imediatamente e através dos canais de comunicação descritos na Seção 21 destes T&C, no caso de detectar e/ou tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como a entrada ou tentativas de entrada por pessoas não autorizadas terceiros e/ou qualquer outra violação de segurança da sua Conta. A equipe da Sociedade nunca solicitará ao Usuário que divulgue suas senhas.

12. Suspensão ou Rescisão

A Sociedade pode cancelar ou suspender a Conta do Usuário em qualquer um dos seguintes casos: (i) reclamação por parte do Usuário de violação de segurança e/ou confidencialidade de sua Conta, conforme regulamentado nestes T&C, (ii) exigência de autoridade judicial ou competente, (iii) suspeita fundada de fraude, uso ilegal ou proibido a critério exclusivo da Sociedade, (iv) não fornecimento dos dados, informações e/ou documentação solicitada para a abertura e/ou manutenção da Conta, e (vi) violação destes T&C e/ou da Política de Privacidade da Sociedade

No caso de suspensão ou encerramento de uma Conta, a Sociedade notificará o Usuário enviando um e-mail para o endereço de e-mail cadastrado na Conta. Antes da suspensão ou cancelamento da Conta, o Usuário não poderá emitir novas instruções, exceto aquelas cuja finalidade seja retirar seus Ativos Digitais e/ou Moedas Fiduciárias. Caso a suspensão ou cancelamento implique uma ordem de retenção emitida por uma autoridade competente, o Usuário não poderá retirar os seus Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias, não sendo a Sociedade responsável por qualquer dano ou prejuízo que esta situação possa causar ao Usuário.

Caso a Sociedade receba ordem judicial que determine o bloqueio judicial da conta, suas Moedas Fiduciárias e/ou Ativos Digitais serão bloqueados conforme ordem judicial e pelo tempo considerado pela autoridade competente, sem que se possa atribuir à Sociedade qualquer tipo de responsabilidade.

13. Encerramento de Conta a pedido do Usuário

Mediante solicitação do Usuário para encerramento de sua Conta pelos meios de comunicação descritos na Cláusula 21 destes T&C, ela será removida, deixando as participações registradas na Plataforma disponíveis para saque. A solicitação de Encerramento não pode ser processada se a Sociedade receber uma notificação confiável da autoridade competente ordenando a retenção ou outra medida semelhante que restrinja a disponibilidade da Conta.

A informação do Usuário e das transações efetuadas na Conta permanecerá resguardada durante toda a duração da Plataforma, ou por um período de, pelo menos, 15 anos consecutivos, a partir do momento do encerramento, ou do momento em que a Sociedade considere que não é mais necessário ou relevante para os propósitos para os quais foi coletada.

14. Propriedade intelectual

Os conteúdos da Plataforma, bem como os programas, bases de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário acessar e utilizar sua Conta na Plataforma, são de propriedade exclusiva da Sociedade e estão protegidos por leis e tratados internacionais, direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização da Sociedade.

15. Limitação de Responsabilidade

A Sociedade não será responsável em caso de danos ou interrupção do serviço da Plataforma devido a causas externas à Sociedade. Da mesma forma, a Sociedade não será responsável por qualquer dano ou interrupção causada por qualquer vírus de computador, spyware ou outro malware que possa afetar seu computador ou outro equipamento, ou qualquer phishing, spoofing ou outro tipo de ataque. Se o Usuário não confiar na autenticidade de uma comunicação que se suponha ser da Sociedade, ele não deve aceitá-la e deve notificar a Sociedade através dos canais de comunicação descritos na Seção 21 destes T&C. O Usuário deve sempre acessar a Plataforma pelos meios informados na página www.lemon.me/br.

A Sociedade não será responsável, nem se considerará que violou estes T&C, por qualquer descumprimento ou atraso no cumprimento ou desempenho das suas obrigações, no caso e na medida em que tal descumprimento ou atraso esteja relacionado com situações externas e além do seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a: força maior; inundação, incêndio, terremoto ou explosão; guerra (declarada ou não), invasão, hostilidades, terrorismo, hackers ou ameaças cibernéticas, ataques ou atos ou outros distúrbios civis; qualquer legislação, leis, estatutos, decretos, portarias, regras, regulamentos, sentenças ou ordens judiciais; ou a ação de qualquer Nação ou Governo, Estado ou outra subdivisão política do mesmo, qualquer Sociedade que exerça funções legislativas, regulatórias, judiciais ou administrativas ou relacionadas ao governo, incluindo, sem limitação, qualquer autoridade governamental, agência, departamento, conselho, comissão ou conselho.

O acesso aos Serviços pode ser parcial ou totalmente limitado em condições de alta demanda, volatilidade ou aumento de volume. Como consequência, pode haver certas limitações no acesso à Plataforma, dentro das quais se possa encontrar a impossibilidade de emissão de Instruções, o que também pode levar a atrasos por parte da Sociedade no atendimento e suporte ao Usuário. A Sociedade em nenhum caso será responsável por qualquer interrupção, falha ou atraso na aceitação, execução ou cancelamento de qualquer tipo de Instrução, bem como pela estabilidade da Plataforma, interrupções nos Serviços, atrasos no processamento de transações ou na resposta de seus agentes de suporte para tais circunstâncias.

Cada Usuário será responsável por todas as obrigações e encargos fiscais e/ou legais correspondentes às suas operações realizadas na Plataforma, sem que se possa atribuir qualquer tipo de responsabilidade de natureza fiscal à Sociedade em função das infrações dos Usuários. A Sociedade não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento das obrigações fiscais ou tributárias estabelecidas pela legislação vigente e/ou qualquer outra obrigação decorrente do uso da Plataforma pelos Usuários.

O Usuário aceita que, ao efetuar um saque em um Ativo Digital, está ciente do risco de transmitir/enviar Ativos Digitais para a conta de destino errada, o que poderá ocasionar a perda irreparável de seus Ativos Digitais. A Sociedade não será responsável em nenhum desses casos.

16. Ausência de Assessoria Financeira ou Jurídica

A Sociedade não fornece assessoria de qualquer espécie, incluindo, mas não limitado, a assessoria financeira, de investimento ou assessoria jurídica em relação aos Serviços. A Sociedade pode fornecer informações sobre o preço, variação e volatilidade dos Ativos Digitais e eventos que afetaram o preço deles, mas tais informações não devem ser interpretadas como consultoria de investimento ou consultoria financeira. Qualquer decisão de compra e/ou venda de Ativos Digitais é uma decisão do Usuário e a Sociedade não será responsável por qualquer perda sofrida.

17. Links Externos

A Plataforma pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros que não indicam que sejam de propriedade ou operados pela Sociedade, ou que tenham qualquer relação com ela. Como a Sociedade não tem controle sobre tais sites ou aplicativos, não será responsável pelos conteúdos e/ou materiais e/ou ações e/ou serviços por eles prestados, nem por danos e/ou prejuízos causados aos Usuários pelo seu uso, sejam causados direta ou indiretamente. A presença de links para outros sites ou aplicativos não implica em parceria, relacionamento, aprovação ou endosso da Sociedade, nem de suas empresas coligadas ou controladas com os proprietários dos referidos sites ou conteúdo.

18. Falecimento do titular da Conta

Em caso de falecimento ou invalidez superveniente do Usuário, os herdeiros ou representantes legais deverão apresentar a documentação solicitada pela Sociedade para ter acesso à Conta. Até que sejam verificadas as precauções exigidas pela Sociedade para conceder acesso, a Conta permanecerá suspensa. Uma vez concluídos os procedimentos necessários, a Sociedade concederá acesso à Conta aos autorizados com o único propósito de retirar os Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias mantidos na Conta e encerrá-la.

19. Divisibilidade

Se qualquer termo, cláusula ou disposição destes T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível (no todo ou em parte), tal termo, cláusula ou disposição será separável destes T&C sem afetar a validade ou exequibilidade de qualquer parte restante destes T&C, cláusula ou disposição, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

20. Cessão

Estes T&C, a relação jurídica e os direitos e obrigações decorrentes, bem como qualquer direito decorrente da Conta do Usuário, não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos, por qualquer motivo e sob qualquer título, a qualquer outra pessoa.

Caso a Sociedade seja parte de operação de aquisição, fusão, cisão, transformação ou venda com terceiro fora ou pertencente ao mesmo grupo, a Sociedade reserva-se o direito, em qualquer dessas hipóteses, de transferir ou ceder estes T&C e a relação jurídica que une o Usuário à Sociedade, bem como a informação do Usuário como um todo de acordo com as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis.

21. Canais de atendimento e comunicação disponíveis. Meios de notificação

Todas as notificações e comunicações que a Sociedade faça ao Usuário serão consideradas válidas e recebidas quando feitas através da Plataforma ou por e-mail para os endereços informados pelo Usuário à Sociedade.

O Usuário pode se comunicar com a Sociedade em caso de dúvida ou reclamação, por chat dentro do App ou por e-mail através do endereço support@lemon.me

22. Lei Aplicável

A interpretação e o escopo destes T&C estarão de acordo com as Leis e Regulamentos vigentes da República Federativa do Brasil.

23. Anexos

O Usuário reconhece, aceita e compromete-se a cumprir as condições estabelecidas nos anexos destes T&C, que podem conter promoções, vantagens, incentivos e outros benefícios a serem concedidos pela Sociedade ao Usuário. Os anexos são parte integrante destes T&C.

ANEXO 1

TERMOS E CONDIÇÕES PROMOÇÃO “LEMON EARLY ADOPTERS”

Lanin Pay S.A. de C.V. (doravante, a “EMPRESA”), quem presta os seus serviços através da App associada “Lemon” (doravante, “LEMON ou a “PLATAFORMA”), por este meio lança uma nova promoção (doravante, a “PROMOÇÃO”), de forma a premiar com um NFT (non-fungible token) a cada um dos 10.000 usuarios que por meio de suas indicações, adicionem novos usuarios à lista de espera da PLATAFORMA, cujo escopo e requisitos estarão sujeitos aos seguintes termos e condições (adiante os "TERMOS “):

1. Os interessados ​​(doravante, os “PARTICIPANTES”) deverão inscrever-se na lista de espera da PLATAFORMA entre as 00h00 do dia 4 de março de 2022 e as 23h59 do dia 20 de março de 2022. Ao se inscrever, os PARTICIPANTES receberão um link para que possam encaminhar aos seus "recomendados" para que se inscrevam na lista de espera da PLATAFORMA. Cada Participante receberá 1 (um) ponto para cada "recomendado" que se inscreva na lista de espera da PLATAFORMA através do link mencionado dentro do prazo de validade da PROMOÇÃO. Os “recomendados” não devem ser previamente cadastrados na lista de espera da PLATAFORMA. Às 00h00 de 21 de março de 2022, será contabilizado o número de pontos de cada Participante e os 10.000 Participantes que somarem mais pontos receberão um e-mail para o endereço informado, solicitando que informem seu endereço público para a rede Polygon dentro dos próximos 15 dias corridos. Duas semanas após finalizar o prazo para enviar a EMPRESA o endereço público para a rede Polygon, enviaremos um NFT gratuito para cada um dos 10.000 participantes vencedores. Os NFTs serão carregadas no OpenSea para que os participantes vencedores possam visualizar.

DESEMPATE: nos casos em que os PARTICIPANTES tenham o mesmo número de “recomendados” que se inscrevem na lista de espera, o critério utilizado para o desempate será a ordem de inscrição de cada Participante na PLATAFORMA.

Requisitos para participar da PROMOÇÃO: Os participantes devem: (i) ser pessoas físicas; (ii) maiores de 18 anos; (iii) residir no Brasil; e (iv) não estar previamente cadastrado na PLATAFORMA. Não poderão participar da PROMOÇÃO os funcionários da COMPANHIA, nem de suas vinculadas, controladoras, controladas ou coligadas, direta ou indiretamente por meio de terceiros. A aceitação do encaminhamento na lista de espera da PLATAFORMA está condicionada às informações prestadas atendendo aos requisitos e critérios estabelecidos pela LEMON. Caso a indicação não atenda aos requisitos ou não seja aceitável para a LEMON, a seu exclusivo critério, o participante não terá direito a contar 1 (um) ponto para tal “recomendado".

2. Validade e Território: Esta PROMOÇÃO será válida a partir das 00h00 do dia 04 de março de 2022 até as 23h59 do dia 20 de março de 2022. A PROMOÇÃO aplica-se exclusivamente ao território da República Federativa do Brasil. A EMPRESA poderá modificar qualquer um dos pontos previstos nos TERMOS, desde que a essência da PROMOÇÃO não seja alterada, por circunstâncias imprevistas que não lhe sejam imputáveis. O próprio ato de se inscrever na PROMOÇÃO implica o conhecimento e total aceitação dos TERMOS e seus esclarecimentos e qualquer modificação, notificação prévia.

As decisões da EMPRESA sobre todos e cada um dos aspectos da PROMOÇÃO, inclusive decisões sobre qualquer assunto não previsto nos TERMOS, serão definitivas e irrecorríveis. A EMPRESA se reserva o direito de encerrar ou modificar a PROMOÇÃO em caso de fraude, dificuldades técnicas ou qualquer outro fator fora do controle desta que possa comprometer a integridade da PROMOÇÃO.

3. A EMPRESA: Todos os termos relacionados à execução da PROMOÇÃO são de responsabilidade exclusiva da EMPRESA, que será a única responsável pela mecânica, controle e testes de todo o processo previsto nestes TERMOS. A PROMOÇÃO não inclui nenhum outro benefício ou serviço não listado nos TERMOS.

A participação na PROMOÇÃO implica para os participantes o conhecimento e a aceitação do disposto nestes TERMOS, de acordo com as disposições legais aplicáveis, bem como os Termos e Condições da PLATAFORMA, disponíveis em https://www.lemon.me/termos-e-condicoes, quando aplicável.

4. Exclusão de Responsabilidade: Como condição de participação na PROMOÇÃO, cada Participante concorda que a EMPRESA não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos que o Participante ou qualquer terceiro possa sofrer.

ANEXO 2

Termos e Condições Promoção “Waiting List - Brasil”

I. A Promoção denominada “Waiting List - Brasil” (doravante a “Promoção”) é válida na República Federativa do Brasil e organizada pela Lanin Pay S.A. de C.V, empresa constituída e registrada em El Salvador, inscrita no Registro de Comércio sob o número 47 do livro 4432, com número de identificação fiscal 0614-010821-101-4, endereço Rua Llana del Bosque Pie. Urb. Madre Selvalli, Edi. Avante Local 313 Antiguo Cuscatlan, La Libertad, El Salvador e cujo e-mail é lanin-pay-b@lemon.me (doravante o "Organizador")

II. A promoção é válida das 11h30 de 13 de maio de 2022 até 30 de junho de 2022 às 18h.

III. Poderão participar da Promoção pessoas físicas maiores de 18 anos. Da mesma forma, poderão participar maiores de 16 anos (doravante “Autorizado”), que tenham a autorização expressa de seu pai, mãe e/ou responsável (doravante “Responsável”). Neste caso, o Responsável será responsabilizado pelas ações que o Autorizado realizar na Promoção e será quem deverá reclamar os prêmios obtidos. Todos os participantes devem ter domicílio e residência na República Federativa do Brasil. Cada pessoa poderá participar uma única vez da Promoção e a participação de uma pessoa de maneira reiterada resultará em que se contabilize somente o resultado que tenha a melhor pontuação. A participação na Promoção bem como a entrega dos prêmios não acarretará em custos para os participantes.

IV. Não poderão participar da Promoção os empregados da Organizadora, nem de nenhuma de suas empresas relacionadas, controladoras, controladas ou coligadas, direta ou indiretamente por meio de terceiros.

V. A Promoção será válida e será realizada somente através do site do Organizador https://br.lemon.me/ - https://br.lemon.me/di-nft - https://br.lemon.me/lemon-z - https://br.lemon.me/sp - https://br.lemon.me/lemon-cardt . A participação e entrega de prêmios estarão sujeitas às seguintes condições: (a) A mera participação na Promoção implica para os participantes o conhecimento e aceitação do disposto nestes Termos e Condições, de acordo com as disposições legais aplicáveis; (b) Os participantes devem se inscrever no "link" da Waiting List (incluindo nome, e-mail e telefone). Assim que se cadastrarem, começarão a somar pontos pelas diferentes ações que realizam (site), conforme descrito abaixo. Os pontos ganhos pelo participante serão somados e permitirão o acesso a determinadas categorias. O acesso a cada categoria ao final desta Promoção fará de você um potencial ganhador dos prêmios estabelecidos para aquela categoria; (c) As ações que os participantes podem realizar para obter pontos são: 1 compartilhamento do link a indicados que sejam pessoa física  = 3 pontos; entrar no link seguir no Instagram = 1 ponto; entrar no link seguir no Twitter = 1 ponto; entrar no link a seguir no Linkedin = 1 ponto; Ingressar no link de join do Telegram = 1 ponto; ingressar no link de join no Discord = 1 ponto. Os compartilhamentos devem ser feitos à pessoas físicas. O participante soma a pontuação estipulada quando envia o link para a pessoa e esta fica integralmente registado na Waiting List conforme indicado na “ponto b”; (d) Categorias, pontuações e prêmios: 1ª Categoria n00b (hu3hu3), ao adquirir 12 pontos, entre na categoria e obtenha o código de acesso ao aplicativo e NFT n00b; 2ª Categoria Hackerzinh@, ao adquirir 50 pontos, você entra na categoria e obtém o código de acesso ao aplicativo, NFT Hackerzinh@, três (3) adesivos, uma (1) camiseta e o equivalente a 25 reais em Bitcoin; 3ª Categoria CyberPunk, ao adquirir 110 pontos, entre na categoria e ganhe um código de acesso ao aplicativo, NFT CyberPunk três (3) adesivos, uma (1) camiseta, um (1) moletom e um (1) acesso ao Lemon Crew Party (caso o participante seja menor de idade, o acesso será apenas para seu responsável) e o equivalente a 50 reais em bitcoin; 4ª Categoria Crypto God, ao adquirir 215 pontos, entre na categoria e obtenha o acesso ao aplicativo NFT Crypto God; cinco (5) stickers, uma (1) camiseta, um (1) moletom, um (1) acesso ao Lemon Crew Party (caso o participante seja menor de idade, o acesso será apenas para seu responsável) e o equivalente a reais bitcoin (“Prêmio Final”) será distribuído em partes iguais (1), entre todos os participantes que estiverem dentro desta categoria (“Potenciais Vencedores”).

VI. Notificação de Potenciais Vencedores: Em 30 de junho de 2022, às 18h00, quando a Promoção terminar, os Potenciais Vencedores serão notificados no e-mail informado no momento da participação na Promoção, solicitando que comprovem a sua identidade mediante a apresentação da documentação correspondente no prazo de 72 horas, comprovando seu cadastro no aplicativo do Organizador e informando sua Lemontag e endereço de entrega do prêmio. Caso um ou mais Vencedores Potenciais não forneça a documentação acima mencionada dentro do prazo acima, o(s) Vencedor(es) Potencial(es) será(ão) automaticamente removido(s) da lista de Vencedores Potenciais.

VII. Recebimento de prêmios: Terminada a Promoção, os participantes receberão os prêmios da última categoria que acessaram de acordo com a pontuação obtida. Os prémios não são cumulativos, os participantes apenas têm acesso aos prémios da categoria em que se encontram no final do período da Promoção. Os prêmios físicos serão entregues no endereço informado pelo participante. Em relação aos prêmios em Bitcoin, os mesmos serão depositados na respectiva conta no App do Organizador e através da Lemontag de cada participante. Os participantes podem entrar no seguinte link (1.- https://br.lemon.me/thank-you-di-nft - 2.- https://br.lemon.me/thank-you-lemon-card - 3.- https://br.lemon.me/thank-you 4.- https://br.lemon.me/thank-you-sp  5.- https://br.lemon.me/thank-you-lemon-z ), para visualizar o número de pontos obtidos, categoria e posição que ocupam.

VIII. Qualquer participante que tente, por qualquer meio, fraudar ou manipular os Termos e Condições da Promoção e/ou os aplicativos utilizados, será imediatamente desclassificado da mesma e não poderá participar de nenhuma promoção futura realizada pelo Organizador. O Organizador reserva-se o direito de desqualificar os participantes que não atenderem aos requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições, a seu exclusivo critério. O Organizador reserva-se o direito de solicitar mais documentação que comprove a identidade dos participantes e/ou pessoas físicas indicadas. 

IX. A conversão de reais para o valor dos criptoativos a serem creditados em cada uma das contas será feita pelos valores divulgados por um terceiro imparcial, que será o Preev (preev.com). O Organizador não será responsável por qualquer dano, falha ou interrupção do serviço Preev.

X. Os vencedores finais serão informados pelos mesmos meios que a Promoção foi informada (Instagram ou Twitter), após o seu término. Da mesma forma, a equipe do Organizador se comunicará com os vencedores finais através da conta de e-mail registrada.

XI. O Organizador reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições da Promoção e informar os participantes sobre tais alterações. Da mesma forma, o Organizador reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar, reagendar, modificar ou encerrar esta Promoção ou qualquer uma de suas edições, sem aviso prévio, caso, por qualquer motivo, a Promoção não possa ser realizada como tal. e conforme planejado, incluindo, sem limitação, entre outros incidentes de cibersegurança ou falta de disponibilidade ou falhas técnicas ou funcionais nas redes sociais, que afetem a execução da Promoção e/ou qualquer de suas edições e/ou a integridade ou segurança do Organizador.

XII. A participação exclusiva na Promoção implica a autorização dos participantes para que o Organizador divulgue, transmita, reproduza ou publique os seus dados pessoais indicados no momento da inscrição. A Organizadora poderá utilizar as informações e dados pessoais dos participantes de acordo com o estabelecido nos avisos de privacidade disponíveis em https://brasil.lemon.me/legales/lanin-pay/politica-de-privacidade  em plena conformidade com as leis vigentes sobre o assunto.

XIII. O Organizador não será responsável pelo funcionamento, disponibilidade, falhas ou qualquer modificação ou alteração das políticas de uso das plataformas nas quais a Promoção será promovida e realizada. Caso uma das plataformas não funcione normalmente e impeça a realização da Promoção, o Organizador poderá modificar a plataforma utilizada para a promoção.

XIV. O Organizador não é responsável das obrigações fiscais ou outra obrigação legal além da entrega dos prêmios aos respectivos ganhadores.

XV. No que diz respeito à proteção de dados pessoais, aplica-se a Declaração de Privacidade que se encontra disponível no website: https://legals.lemon.me/politicas-de-privacidad-br-lanin-pay/

Em particular, e com a aceitação destes termos e condições, os participantes autorizam a LANIN PAY, por mera participação, a utilizar os dados pessoais fornecidos na inscrição com o único propósito de elaborar a lista de vencedores, sem direito a indenização ou qualquer compensação.

Em nenhum caso a LANIN PAY será responsável pela possível divulgação dos dados pessoais dos ganhadores por pessoas externas à empresa, nem será responsável pelos possíveis danos que tal circunstância possa gerar para cada ganhador.

Tenham em conta que o vencedor ou vencedores serão notificados através das redes sociais, através de uma mensagem pública aplaudindo-os e/ou mencionando-os, a qual terão 72 horas para responder, dando-nos os seus dados por mensagem privada para poder contatá-los e verificar se estão em conformidade com estes termos e condições. Após 72 horas, o vencedor que não responder perderá o direito ao prêmio. Nesse caso, será contactado o próximo vencedor da lista, que terá o mesmo tempo para responder antes de passar para o seguinte.

XVI. Será aplicável à Promoção às leis do Brasil. Os participantes submetem-se à jurisdição do foro da cidade de São Paulo, para eventual divergência na interpretação e/ou execução desta Promoção e/ou de seus Termos e Condições.