Termos e Condições

Código de Ética e Conducta

Comunicación con el Usuario

Termos e Condições de Uso da Plataforma Lemon

Data de atualização: 

1. Introdução

Estes Termos e Condições (doravante "T&C”) se aplicam a e regulam (1) todas as operações que os Usuários realizam através do aplicativo “Lemon Cash” (doravante “Plataforma" ou "Aplicativo”) para fazer uso dos Serviços; e (2) a relação contratual existente entre cada um dos Usuários, separadamente, e a The Place S.A. de C.V. (doravante a "Sociedade”) em virtude dos Serviços oferecidos por ela aos Usuários por meio da Plataforma.

A Plataforma é de propriedade da Lemon Cash Inc., sociedade constituída sob as leis dos Estados Unidos da América e que concedeu uma licença de uso em favor da Sociedade. A Sociedade é uma empresa constituída e registrada de acordo com as leis de El Salvador, registrada no Registro de Comércio (Registro de Comercio) sob o número 65 do livro 4786, com o número de identificação fiscal 0614-140723-102-8; e autorizada a operar como prestadora de serviços de Ativos Digitais, incluindo custodiante de Ativos Digitais, casas de câmbio digitais, carteira digital para Ativos Digitais e processadora de pagamentos pelo Governo de El Salvador sob o código de registro 64bea97579e50005ac471c50.

Estes T&C estão disponíveis no site www.lemon.me/br, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e outras políticas da Sociedade. Ao clicar no botão "aceitar os T&C" na Plataforma, o Usuário reconhece que leu e compreendeu na íntegra todas as informações, aceita o seu conteúdo e reconhece que estes T&C constituem um acordo vinculativo entre o Usuário e a Sociedade.

Estes T&C têm a natureza de contrato com obrigações vinculantes para as partes de acordo com as leis do Brasil, em especial as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, conforme alterada e regulamentada de tempos em tempos). Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes T&C, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma ou realizar qualquer tipo de atividade que inclua ou esteja relacionada à Plataforma. Nenhuma disposição destes T&C pretende criar qualquer tipo de direitos ou obrigações a serem cumpridos por terceiros. A Sociedade não oferece aos Usuários, em hipótese alguma, qualquer espécie de consultoria financeira, de investimento, fiscal ou empresarial e, ao contrário, incentiva os Usuários a realizarem suas próprias análises com o auxílio dos seus respectivos consultores especializados na matéria.

O Usuário deverá ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes T&C e demais políticas e princípios neles incorporados por referência, antes de se cadastrar como Usuário da Plataforma e/ou utilizar os Serviços. O Usuário compreende estes Termos e Condições na sua totalidade, caso contrário, o mesmo abster-se-á de interagir ou acessar o site.

Para garantir a efetiva prestação dos serviços oferecidos nestes T&C, algumas das operações poderão ser realizadas em conjunto BAY TREASURE CARAMEL LTDA., (sociedade limitada CEP 01038-901, inscrita no CNPJ/ME sob o número 40, doravante "Bay Treasure Caramel"). Da mesma forma, em algumas das operações realizadas por meio do aplicativo móvel, relacionadas à compra ou venda de criptoativos, é possível que a BAY TREASURE CARAMEL LTDA., intervenha, por meio da participação em serviços financeiros e/ou prestação de serviços relacionados quando da compra e venda de criptoativos

Em ambas as situações, ambas as empresas serão responsáveis ​​pelos serviços e cumprirão os mesmos padrões de qualidade, segurança e confidencialidade estabelecidos nestes Termos e Condições.

A Sociedade reserva-se o direito de atualizar e/ou modificar qualquer disposição destes T&C a qualquer momento. No caso de efetuar qualquer modificação ou atualização nestes T&C, a Sociedade notificará previamente os Usuários de tais alterações pelos meios de comunicação descritos na Seção 21 destes T&C, com o detalhamento das modificações efetuadas e a data de entrada em vigor. Todas as modificações aos T&C serão consideradas tacitamente aceitas quando o Usuário continuar a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor das referidas alterações, e se não houver desacordo, devidamente informado à Sociedade no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação da modificação. Em caso de desacordo por parte do Usuário, a Sociedade procederá ao encerramento da Conta do Usuário após solicitar instrução do Usuário sobre o destino a ser dado aos Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias mantidos em sua Conta; até que a Sociedade receba tal instrução, a Conta permanecerá bloqueada.

2. Riscos associados aos Ativos Digitais

Os Ativos Digitais estão sujeitos a altos riscos, pois não são considerados moeda de curso forçado e não contam com o respaldo de nenhuma Sociedade estatal brasileira ou estrangeira. Esses riscos incluem, mas não estão limitados a:

1. Contas e saldos de valores em Ativos Digitais ou qualquer criptomoeda não estão cobertos pelas proteções oferecidas por autoridades governamentais, incluindo o Fundo Garantidor de Crédito Brasileiro.

2. As leis e regulamentações (ou a ausência delas) aplicáveis aos Ativos Digitais e criptomoedas em geral, incluindo as leis e regulamentações aplicáveis à negociação e transferência de tais Ativos Digitais, podem ser modificadas a qualquer momento. Tais modificações podem afetar ou limitar o uso, transferência, negociação e/ou valor de tais Ativos Digitais.

3. Uma vez realizada uma transação relacionada a Ativos Digitais e criptomoedas em geral, tal transação será potencialmente irreversível e, consequentemente, as perdas decorrentes de transações fraudulentas ou acidentais não poderão ser recuperadas.

4. As transações relativas a Ativos Digitais serão consideradas concluídas quando registradas em livro de registro público (por exemplo, blockchain), e, portanto, esse momento pode não coincidir exatamente com a data e hora exatas em que o Usuário iniciou a transação.

5. O valor de mercado dos Ativos Digitais pode depender da oferta e demanda efetiva dos usuários e participantes do mercado, e da intenção desses usuários de negociar e trocar Moedas Fiduciárias por criptomoedas. Portanto, caso o mercado de criptomoedas entre em colapso ou não haja oferta e demanda suficientes, os usuários que possuem Ativos Digitais podem perder definitivamente o valor total dos respectivos Ativos Digitais.

6. Não há garantia de que uma pessoa aceitará criptomoedas como meio de pagamento.

7. A volatilidade e imprevisibilidade do preço das criptomoedas em relação às Moedas Fiduciárias podem resultar em perdas significativas em um curto período de tempo.

8. O valor de uma determinada moeda pode cair a qualquer momento por qualquer motivo incluindo, por exemplo, a criação de uma nova ou melhor criptomoeda ou os desenvolvedores das criptomoedas fazerem alterações inesperadas no software e/ou nas regras de operação de uma determinada criptomoeda e em caso de forks.

9. Como as criptomoedas são ativos digitais, elas são intangíveis e isso implica que, como qualquer sistema digital, elas corram o risco de fraudes, ataques cibernéticos e de serem afetadas por problemas ou dificuldades técnicas que podem resultar em sua perda ou atraso ou impedimento em sua capacidade de acesso ou uso.

10. A compra e venda de Ativos Digitais por meio da Sociedade e da Plataforma envolve a conversão de reais brasileiros (BRL) para dólares dos Estados Unidos da América (USD) devido ao fato de a Sociedade e a custódia das criptomoedas estarem localizadas no exterior.

O Usuário entende que os Ativos Digitais podem envolver riscos maiores do que os associados a outros ativos tradicionais.

A Sociedade não faz declarações ou promessas relacionadas à possibilidade ou probabilidade de sucesso das negociações realizadas pela Plataforma. Adicionalmente, a Sociedade esclarece que o sucesso ou resultado de transações realizadas no passado com Ativos Digitais não é garantia de sucesso ou resultado futuro dada a volatilidade dos preços dos referidos Ativos Digitais.

3. Definições

As seguintes palavras e expressões utilizadas nestes T&C terão os seguintes significados:

"Ativo Digital": Significa qualquer criptomoeda que é oferecida pela Plataforma atualmente e de tempos em tempos, desde que seja caracterizada como “utility tokens” que não tenha natureza de valor mobiliário de acordo com a legislação brasileira vigente.

"Conta": Significa o registro na Plataforma por meio do qual cada Usuário, suas operações, os Ativos Digitais de sua propriedade e as Moedas Fiduciárias são identificados.

“Moedas Fiduciárias”: Significa a moeda de curso forçado e poder liberatório no Brasil, ou seja, o real brasileiro.

"Plataforma": Significa o Aplicativo disponível para download através da "APP Store" e "Google Store", que oferece os Serviços disponíveis aos Usuários.

“Serviços":  Significa os serviços oferecidos aos Usuários por meio da Plataforma que incluem a compra, venda, troca, permuta e custódia de Ativos Digitais. Para fins de clareza, o termo Serviços não inclui serviços de pagamento ou serviços financeiros, pois esses termos são definidos pela legislação brasileira.

"Usuário": Significa uma pessoa física e maior de idade que cumpra os seguintes requisitos: (i) ser residente no Brasil de acordo com a lei brasileira; (ii) não ser nacional de nenhum dos países listados na Seção 5.1 destes T&C; e (3) ter aceitado os T&C para ser titular de uma Conta na Plataforma e usar os Serviços oferecidos por ela de acordo com estes T&C.

"Fork”: é o termo utilizado para descrever a bifurcação feita na rede Blockchain quando nasce um novo projeto ou quando se atualiza um projeto existente. Os forks implicam em um conjunto de regras para as operações de uma criptomoeda.

"Airdrop": refere-se a um procedimento de distribuição de novos tokens distribuídos para titulares de criptomoedas.

"$lemontag" Identificação do usuário dentro do aplicativo (app) do Organizador, a mesma é encontrada ao iniciar sessão no app, menu "Minha conta", "Minha $lemontag".

4. Cadastro de Clientes e Contas na Plataforma

4.1 Para abrir a Conta na Plataforma, o Usuário deverá fornecer todas as informações solicitadas de forma verdadeira, precisa e completa. Cada Usuário apenas pode ser titular de uma Conta na Plataforma.

4.2 Qualquer Usuário que deseje usar os Serviços deve se registrar na Plataforma e aceitar estes T&Cs. Para se cadastrar, é obrigatório o preenchimento do formulário de cadastro em todos os seus campos com dados válidos e informações pessoais precisas, exatas e verdadeiras (“Dados Pessoais"). O Usuário assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais conforme necessário. A Sociedade não se responsabiliza pela exatidão dos Dados Pessoais fornecidos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, integridade, validade e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos. Todas as informações e dados pessoais inseridos pelo Usuário têm caráter declaratório para todos os fins legais. A Sociedade reserva-se o direito de solicitar recibos e/ou informações adicionais para corroborar as informações fornecidas por um Usuário sobre Dados Pessoais, bem como suspender temporária ou permanentemente aqueles Usuários cujos dados não puderam ser confirmados. Da mesma forma, para cumprir a regulamentação aplicável em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (“PLD/FT”) e com suas políticas internas a esse respeito, a Sociedade poderá solicitar determinadas informações e/ou documentação do Usuário para fins de identificação, qualificação, classificação e acompanhamento do cliente e de suas operações, que podem variar, de acordo com a atividade do Usuário no âmbito da Plataforma ou dos Serviços utilizados pelo Usuário. A Sociedade poderá solicitar periodicamente ao Usuário a atualização de tais informações e/ou documentação. A Sociedade reserva-se o direito de rejeitar um pedido de cadastro ou de cancelar ou suspender, temporária ou permanentemente, uma Conta, (i) em caso de detecção de inconsistências ou incongruências nas informações fornecidas por um Usuário, ou atividades incomuns ou suspeitas do Usuário em PLD/FT ou questões de fraude; ou (ii) caso o Usuário não forneça ou não atualize em tempo hábil as informações e/ou documentação exigidas pela Sociedade, sem que tal decisão gere compensação ou direito de compensação para o Usuário.

4.3 Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário abrirá uma Conta que lhe permitirá utilizar os Serviços em conjunto com qualquer outra funcionalidade que venha a ser oferecida ao Usuário no futuro, observados os termos e condições estabelecidos para cada funcionalidade. O Usuário acessará sua Conta digitando seu endereço de e-mail e o código de segurança pessoal escolhido ("Login de acesso"). O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade do seu Login de acesso. Em virtude disso, o Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as operações realizadas em sua Conta. O Usuário compromete-se a notificar a Sociedade imediatamente e por meios adequados e confiáveis, de qualquer utilização não autorizada da sua Conta, bem como da entrada ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A Conta é de uso exclusivamente pessoal, única e intransferível, e será atribuída a um único Usuário, sendo proibida sua venda, cessão ou transferência sob qualquer título. O Usuário não pode permitir ou autorizar o uso de sua Conta por terceiros.

4.4 Os usuários contam com um elemento de segurança ao acessar sua conta a partir de um novo dispositivo, a fim de evitar acesso não autorizado. Dessa forma, ao mudar de dispositivo pela primeira vez e antes de realizar qualquer operação, será necessário validar sua identidade com uma prova de biometria. Uma vez que o novo dispositivo estiver habilitado, você poderá operar normalmente.

5. Restrições relacionadas a determinadas jurisdições internacionais:

5.1 Restrições gerais:

Existem países em que, por restrições internacionais ou decisões comerciais, a Plataforma não está disponível. Em relação às decisões de negócios, a Sociedade decidirá em quais jurisdições poderá fornecer os Serviços. De acordo com as políticas da Sociedade, o uso da Plataforma nas seguintes jurisdições/territórios está restrito: Balcãs, Bielorrússia, Birmânia, Burundi, República Centro-Africana, Coreia do Norte, Costa do Marfim, Crimeia, Cuba, República Democrática do Congo, Estados Unidos, Hong Kong, Irã, Iraque, Líbano, Líbia, Libéria, Mali, Nicarágua, Palestina, Rússia, Somália, Sudão e Darfur, Sudão do Sul, Síria, Ucrânia, Iêmen, Zimbábue.

As jurisdições/territórios supracitadas são consideradas pela Sociedade como jurisdições/territórios nas quais a Sociedade se reserva o direito de não prestar os Serviços, seja por serem de alto risco, seja por possuírem mecanismos insuficientes para a prevenção de PLD/FT ou por apresentarem deficiências estratégicas de PLD/ FT de acordo com as normas internacionais ou locais referentes a PLD/FT.

A Sociedade se reserva o direito de recusar a abertura de uma nova Conta, a seu exclusivo critério e/ou de acordo com os regulamentos aplicáveis.

5.2 Restrições particulares:

A Sociedade reserva-se o direito de não oferecer os Serviços a pessoas que sejam nacionais ou residentes de qualquer um dos países listados na Seção 5.1 acima.

6. Uso dos Serviços na Plataforma

6.1 Os Usuários utilizarão os Serviços da Plataforma emitindo as instruções de compra, venda, troca, permuta e custódia dos Ativos Digitais por meio das referidas instruções (a "Instrução”).

6.2 Ao emitir uma Instrução, o Usuário aceita que, uma vez executada através da Plataforma, a referida transação é irreversível e não pode ser cancelada.

6.3 A Sociedade poderá estabelecer valores mínimos e/ou máximos para as Instruções com Ativos Digitais, que podem ser consultados na Plataforma no momento da emissão de uma Instrução. Não serão aceitas Instruções para transações abaixo ou acima dos mínimos e máximos estabelecidos.

6.4 O Usuário aceita que, ao emitir uma Instrução, é o único responsável por determinar se a referida operação é adequada de acordo com sua situação financeira, capacidade patrimonial e/ou sua tolerância ao risco, e que leu e compreendeu os riscos envolvidos na realização de operações com Ativos Digitais. O Usuário reconhece que todas as Instruções que emite são feitas a seu exclusivo critério e por sua conta e risco.

6.5 O Usuário ao usar os Serviços, aceita e reconhece o seguinte:

1. A Sociedade pode não conseguir cancelar ou modificar uma Instrução antes de ser executada. Consequentemente, qualquer tentativa de cancelar ou modificar uma Instrução não será reconhecida pela Sociedade, a menos que tal Instrução seja expressamente aprovada pela Sociedade;

2. A Sociedade envidará seus melhores esforços para executar todas as Instruções que forem solicitadas pelo Usuário, mas não garante a execução completa de qualquer tipo de Instrução e/ou a execução delas para obtenção de determinado preço ou valor; e

3. A Sociedade reserva-se o direito de não executar Instruções nas seguintes circunstâncias: (1) A Instrução é contrária a estes T&C, leis, regulamentos, regras e políticas aplicáveis da Sociedade, ou implica na prática de qualquer ato ilícito, incluindo, entre outros, lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, fraude, estelionato ou outras fraudes; (2) uma interrupção ou falha técnica nos Serviços ou encerramento prematuro das operações; (3) força maior, caso fortuito, guerra (declarada ou não declarada), terrorismo, incêndio ou decisão de uma plataforma de Ativo Digital ou provedor de serviços, autoridade regulatória ou governamental que proíba, interrompa, restrinja, altere as condições de uso e/ou negociação do Ativo Digital correspondente; e/ou (4) violações de segurança da Plataforma.

7. Comissões

Os seguintes serviços oferecidos através da Plataforma estão sujeitos a Comissões: compra de criptomoedas, venda de criptomoedas, troca de criptomoedas e saque de criptomoedas (incluindo custos de rede e comissão de serviço). O percentual e/ou valor da comissão cobrada pela empresa sempre será informado ao Usuário na Plataforma antes de realizar a operação.

8. Instruções

Para acessar os Serviços da Plataforma, o Usuário deverá possuir saldo suficiente em sua Conta, em Moeda Fiduciária ou em Ativos Digitais dependendo da operação a ser realizada.

9. Fluxos de compra, venda, custódia e transferência de Ativos Digitais

9.1 Credenciamento de Fundos em Moeda Fiduciária.

Para a compra de Ativos Digitais por meio da Plataforma, o Usuário deverá utilizar os recursos em Moedas Fiduciárias (ou seja, em reais) mantidos em sua Conta.

O Usuário deverá transferir as Moedas Fiduciárias por meio do PIX, que é o meio de pagamento autorizado pela Plataforma para a conta bancária aberta no Banco Genial S.A. ("Conta local”) de propriedade da sociedade brasileira BAY TREASURE CARAMEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.439.614/0001-40 ("Bay Treasure”), sociedade esta que foi contratada pela Sociedade e que oferece serviços de agente de coleta no Brasil para a Sociedade. As transferências de Moedas Fiduciárias feitas para a Bay Treasure pelos Usuários podem levar até 24 horas para serem autorizadas e concluídas.

9.2 Compra de Ativos Digitais.

Uma vez que as Moedas Fiduciárias sejam transferidas para a Conta Local e creditadas para uso na Plataforma, o Usuário poderá instruir a Sociedade a adquirir Ativos Digitais através da Plataforma (desde que tenha Moedas Fiduciárias creditadas suficientes na Plataforma). Caso o Usuário envie a Instrução à Plataforma para realizar uma operação de compra de Ativos Digitais e desde que tenha sido efetuada a transferência das Moedas Fiduciárias para a Conta Local, a Plataforma seguirá o procedimento indicado abaixo:

1. Caso haja Comissões devidas à Sociedade pela compra de Ativos Digitais através da Plataforma, estas serão exibidas na mesma Plataforma antes da compra.

2. As Moedas Fiduciárias indicadas na Plataforma para realização da Instrução de Compra serão transferidas à Sociedade, ou a qualquer terceiro contratado pela Sociedade para tal fim. Para que a Sociedade receba os recursos relacionados à Instrução de Compra dos Ativos Digitais, os Usuários deverão subscrever e outorgar uma procuração com poderes suficientes à Bay Treasure de acordo com a Cláusula 9.6 destes T&C para que a Bay Treasure atue como agente de cada um dos Usuários para transferir os fundos pertinentes de Moedas Fiduciárias das Contas Locais para a Sociedade (ou para o terceiro contratado pela Sociedade para tais fins) por meio de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio ("Instituição de câmbio"), celebrando contratos de câmbio em seu nome com a Instituição de Câmbio ("Contratos de câmbio"), que serão devidamente classificados de acordo com a natureza jurídica do negócio. A Sociedade (ou, se for o caso, o terceiro contratado pela Sociedade para tais fins) manterá a custódia dos Ativos Digitais adquiridos para o Usuário em sua Conta.

O Usuário reconhece que, ocasionalmente, por motivos alheios ao controle da Sociedade, é possível que uma transação não possa ser concluída. Caso a transação não seja concluída, a Sociedade notificará imediatamente o Usuário por meio do Aplicativo para que possa enviar uma nova Instrução de Compra de Ativos Digitais.

9.3 Venda de Ativos Digitais.

Por meio do aplicativo, o Usuário pode dar uma Instrução à Plataforma para a venda dos Ativos Digitais em sua Conta por meio da Plataforma a qualquer momento e a qualquer hora. O Usuário poderá instruir a Sociedade a vender seus Ativos Digitais por meio da Plataforma, desde que possua Ativos Digitais suficientes em sua Conta.

Se o Usuário fornecer tais Instruções, a Sociedade seguirá o procedimento indicado a seguir:

1. Caso haja Comissões devidas à Sociedade pela venda de Ativos Digitais por meio da Plataforma, estas serão exibidas na própria Plataforma.

2. Se a transação for concluída com sucesso, os Ativos Digitais aplicáveis serão retirados da Conta e a Sociedade transferirá o produto da venda em dólares norte-americanos para a Instituição de Câmbio para conversão em Moedas Fiduciárias.

3. Caso o Usuário assim o deseje e Instrua através da Plataforma, a Bay Treasure, como representante do Usuário, (a) celebrará Contratos de Câmbio em nome do Usuário com a Instituição de Câmbio; e (b) transferirá o referido valor da Moeda Fiduciária para a conta bancária ou conta de pagamento estabelecida pelo Usuário em seu cadastro.

4. O Usuário entende que não pode receber o produto da venda de outra forma.

5. As transferências decorrentes da venda de Ativos Digitais deverão ser concluídas em até 4 (quatro) dias úteis a partir da data de venda dos Ativos Digitais.

O Usuário reconhece que, às vezes, por motivos alheios ao controle da Sociedade, a Sociedade pode não conseguir concluir uma transação. Se a transação não for concluída, a Sociedade notificará os Usuários dessa situação por meio de sua Conta.

Os Usuários podem remeter ativos digitais através de sua  $lemontag. Os Usuários podem escolher o seu ID dentro do aplicativo do Organizador (app), desde que este esteja ativado e não seja utilizado anteriormente por outro usuário. A Empresa reserva-se o direito de suspender Lemontags que incluam em qualquer idioma ou através de símbolos inequívocos, quaisquer tipos de violência, insultos, ameaças, ataques diretos ou indiretos a uma determinada pessoa ou grupo de pessoas, incitação ao ódio, discriminação com base em qualquer raça, etnia, nacionalidade, casta, orientação sexual, género, identidade de género, religião, política, idade, deficiência e/ou doença, bem como frases ou textos que estejam de alguma forma ligados ao lavado de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo, tráfico de seres humanos, tráfico de armas ou qualquer atividade destinada a financiar, participar ou apoiar de alguma forma qualquer atividade ilegal. Da mesma forma, a Lemontag também pode ser suspensa se, a critério exclusivo da Empresa, puder causar confusão aos Usuários e impedir operações normais.

9.4 Custódia.

A Sociedade (ou, se for o caso, terceiro contratado pela Sociedade para tais fins) atuará como custodiante dos Ativos Digitais de propriedade dos Usuários. No entanto, as Moedas Fiduciárias de titularidade dos Usuários serão mantidas pela Bay Treasure, por meio da Conta Local, como empresa prestadora de serviços de agente de coleta no Brasil em nome da Sociedade.

Sua Conta (e os Ativos Digitais disponíveis nela) não é uma conta bancária, uma conta de depósito ou uma conta de pagamento.

9.5 Transferências.

Como regra geral, os Usuários somente poderão transferir Ativos Digitais entre si, sendo vedada a transferência de Moedas Fiduciárias ou qualquer outra operação não prevista nestes T&C.

9.6  Instruções de retirada 

Através da Plataforma, o Usuário poderá emitir Instruções para efetuar retiradas em Ativos Digitais, de acordo com a licença de Provedor de Serviços Bitcoin. Uma retirada realizada em Ativos Digitais será transferida para a Carteira especificada na Instrução de retirada. Algumas Carteiras exigem informações adicionais para processar a transação, as quais devem ser fornecidas pelo Usuário na Instrução de retirada, quando necessário. 

O Usuário é o único responsável por garantir a precisão das informações incluídas na Instrução de retirada, incluindo número da conta, número da conta bancária, endereço da Carteira, etiqueta de destino e qualquer outra informação confidencial ou não confidencial solicitada pela Empresa, dependendo do tipo de retirada solicitada pelo Usuário. A Empresa não poderá cancelar nenhuma Instrução de retirada uma vez que tenha sido iniciada. 

A Empresa não garante os prazos de efetivação das retiradas de Ativos Digitais ou Moeda Fiduciária, as quais podem sofrer atrasos ou não estar disponíveis por razões alheias à Empresa. 

No caso de o Usuário não fornecer uma conta bancária válida, habilitada, ou se fornecer um número de conta incorreto ou incompleto, moeda da conta errada, ou qualquer outro motivo que impossibilite o correto procedimento da operação, a retirada não poderá ser executada até que os requisitos necessários sejam atendidos. A Empresa não será responsável se o Usuário estiver temporariamente impossibilitado de retirar seus fundos porque o banco destinatário solicitou informações, documentação complementar, ou por qualquer outro motivo requerido pelo banco destinatário. O Usuário é o único responsável na relação contratual mantida com a instituição bancária ou carteira virtual para a qual envia seus fundos a serem retirados. Não é considerada retenção indevida quando o Usuário deseja efetuar uma retirada e seu perfil está desabilitado por estar incompleto ou por qualquer motivo de suspensão. A Empresa não se responsabiliza pelo destino dos criptoativos. Retiradas manuais de saldo para terceiros não registrados na Plataforma não serão realizadas. A Empresa reserva-se o direito de bloquear os saldos da conta e impedir a transferência para terceiros por parte dos Usuários, caso haja algum tipo de solicitação judicial ou governamental que assim o exija. 

O usuário entende e aceita que para retiradas em Ativos Digitais, será cobrada uma comissão de retirada: (a) custo de rede e (b) comissão de serviço. O custo de rede é aquele que é pago para cobrir o custo dos nós que processam as transações. A comissão de serviço corresponde a todos os custos operacionais envolvidos na operação requerida. Essa comissão será orçada no momento da transação e estará sujeita à flutuação do mercado. (a) e (b) serão apresentados ao usuário antes da Instrução. Ao dar seu consentimento e confirmar a operação, será entendido que você concorda e concorda em pagar ambos.

9.7 Depósitos

O Usuário reconhece que é o único responsável por verificar as redes disponíveis para depositar Ativos Digitais suportados pela Plataforma, e também é responsável pelos custos que possam ser gerados por tal operação. A Empresa não se responsabiliza pelo envio através de redes incorretas ou de Ativos Digitais que não sejam suportados, e o Usuário reconhece que essa operação pode resultar na não entrega dos Ativos Digitais ao destino e/ou em custos adicionais de recuperação, que serão exclusivamente de responsabilidade do usuário.

Alguns dos Ativos Digitais suportados pela Plataforma têm um valor mínimo de operação de depósito. Esse valor é determinado por outras plataformas, fornecedores e/ou redes, e é independente da Empresa. O Usuário deve verificar essas informações antes de prosseguir com a operação.

9.8 Cláusula Mandato.

Para fins de formalização das operações de câmbio necessárias para a transferência das Moedas Fiduciárias para a Sociedade (ou seu agente, conforme o caso), o Usuário constitui a Bay Treasure como seu bastante procurador, com poderes específicos para, em nome e por conta do Usuário, praticar todos e cada um dos atos necessários à contratação e formalização de operações de câmbio com quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio brasileiro, incluindo, mas não se limitando a, celebração de contratos de operações de câmbio, a apresentação de documentos comprobatórios das operações de câmbio, a prestação de informações aos Usuários sobre as operações de câmbio e a assinatura dos documentos necessários para efetuar as remessas dos valores devidos pelo Usuário pelas operações realizadas.

O Usuário afirma estar plenamente ciente de que a Bay Treasure não será responsável por quaisquer danos que possam advir de atrasos ou da impossibilidade de realizar uma operação de câmbio, desde que a Bay Treasure não contribua para tal atraso ou impossibilidade.

O Usuário também reconhece que a Bay Treasure se exime de qualquer responsabilidade em relação às taxas de câmbio aplicáveis ou por quaisquer impostos ou outras obrigações devidas pelo Usuário em qualquer operação que seja realizada como resultado da compra dos Ativos Digitais.

10. Uso Correto da Conta

O Usuário não utilizará os Serviços para qualquer finalidade ilegal e não realizará operações de qualquer tipo na Plataforma que sejam contrárias à moral, costumes ou regulamentos locais ou internacionais ou que estejam de alguma forma vinculadas à lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou atividades que tenham por finalidade o financiamento, participação ou apoio de qualquer forma em qualquer atividade ilegal

Caso a Plataforma sofra um ataque e/ou interrupção e/ou falha de serviço e/ou mau funcionamento e/ou situação que impeça o desenvolvimento normal das atividades realizadas na mesma durante um determinado período de tempo, o Usuário compreende e aceita que a Empresa possa, no prazo de 48 horas, rever as transações realizadas durante esse período e efetuar os correspondentes ajustes. Em particular, mas sem ser uma limitação, a Empresa pode rever que durante o período em que a Plataforma não teve o seu desenvolvimento normal, as operações realizadas não são desproporcionais à realidade do mercado ou contrárias à boa fé, à moral e aos bons costumes comerciais e o Usuário aceita que a Empresa efetue os ajustes necessários para remediar tais operações. Do mesmo modo, se o Usuário detectar transações que cumpram as características acima mencionadas, pode entrar em contato com  soporte@lemon.me para solicitar o ajuste correspondente.

Erros na conexão à Internet, conectividade e flutuações de preços criam por vezes uma situação em que os preços apresentados através da Plataforma não refletem com precisão as taxas de mercado. A Empresa reserva-se o direito, a nosso exclusivo critério, de não permitir a exploração abusiva da Arbitragem (conceito de utilizar estratégias comerciais para explorar erros de preços e/ou colocar transações a preços fora do mercado e/ou tirar partido de atrasos na Internet, vulgarmente conhecidos como "arbitragem", "sniping" ou "scalping" sucessivamente, em conjunto, denominados "Arbitragem") através dos nossos Serviços ou em relação com os nossos Serviços; qualquer Transação que se baseie em oportunidades de arbitragem de latência de preços pode ser terminada, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio.

Qualquer indicação ou suspeita, determinada a nosso exclusivo critério, de qualquer forma, de exploração abusiva da Arbitragem (incluindo, sem limitação, padrões de atividade comercial dos participantes indicando uma tentativa deliberada de lucro de exploração abusiva), fraude, manipulação ou qualquer outra forma de atividade enganosa ou fraudulenta, tornarão inválidas todas as Transações realizadas e/ou lucros ou perdas determinados como sendo inválidos. Nestas circunstâncias, reservamo-nos o direito de suspender (temporária ou permanentemente) a sua conta e cancelar todas as Transações.

Concorda que quando faz um levantamento de um Ativo Digital, está ciente do risco de transmitir/enviar Ativos Digitais para a conta de destino errada, o que pode resultar na perda irrecuperável dos seus Ativos Digitais. A Empresa não será responsável em tal caso.

Tanto para o envio como para a retirada de Bens Digitais, o Usuário deve selecionar a Rede que é compatível na origem e no destino, para que os Ativos Digitais cheguem corretamente. É importante utilizar a Rede correta e compatível com a nossa plataforma, caso contrário existe o risco de perder os Ativos Digitais. As redes disponíveis podem variar e podem inclusive gerar comissões que serão cobradas exclusivamente ao cliente, que são cobradas pela Rede e não pela Empresa. A Empresa acabará por cobrar apenas taxas por transferências enviadas a partir do app e sob o conceito de manter a compatibilidade com as diferentes redes disponíveis. A Empresa não aceita transferências feitas através de qualquer tipo de Bridge.

No caso de o Usuário enviar por engano ativos digitais que não estejam listados na Plataforma, estes não serão refletidos na conta do Usuário. A fim de solicitar uma comunicação, o Usuário deve contactar a equipe de Suporte no prazo de 30 dias e submeter os detalhes completos da transferência.

A seguir está a lista não exaustiva de atividades, produtos e/ou serviços cujo processamento é proibido pela Empresa por políticas internas e/ou para garantir o cumprimento da normativa vigente, conforme o caso:

• revenda de ingressos para espetáculos;

• comercialização de substâncias medicinais e/ou químicas não permitidas pela regulação vigente, ou que exijam autorizações ou disposições especiais para sua comercialização;

• comercialização de listas de correio ou bases de dados pessoais;

• comercialização de conteúdos relacionados à pornografia;

• comercialização de produtos de hacking;

• comercialização de armas de fogo e artigos relacionados;

• comercialização de serviços e/ou produtos para alteração de telefonia celular;

• realização de empréstimos de dinheiro, autoempréstimos;

• casinos, venda de fichas e/ou qualquer outro mecanismo;

• prostituição;

• negócios ilegais ou que aparentem estar comprometidos com atividades ilegais;

• jogos de azar;

• usar o Serviço para processar pagamentos para terceiros ou transferir fundos para terceiros.

Caso seja identificado que o Usuário está utilizando os Serviços da Empresa para o processamento de atividades, produtos e/ou serviços que violem as políticas aqui mencionadas, a Empresa poderá agir conforme o estabelecido na cláusula 12.

11. Confidencialidade e Segurança da Conta

O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, incluindo Login de acesso, Nome da Conta, Identificação do Usuário, Códigos de desbloqueio do Dispositivo e todas as formas de identificação e acesso à Plataforma. O Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as operações realizadas em sua Conta com seus dados de acesso. O Usuário concorda em notificar a Sociedade imediatamente e através dos canais de comunicação descritos na Seção 21 destes T&C, no caso de detectar e/ou tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como a entrada ou tentativas de entrada por pessoas não autorizadas terceiros e/ou qualquer outra violação de segurança da sua Conta. A equipe da Sociedade nunca solicitará ao Usuário que divulgue suas senhas.

O Usuário deverá acessar sua Conta introduzindo o seu endereço de correio eletrônico e a senha de segurança pessoal escolhida ("senha de início de sessão"). O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade da sua senha de Login. Em virtude disto, o Usuário será única e exclusivamente responsável por todas as transacções realizadas na sua conta. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente e por meios adequados e fiáveis, qualquer utilização não autorizada da sua Conta, bem como o acesso ou tentativa de acessos por terceiros não autorizados na mesma.

Em caso de perda da sua senha, o Usuário deve enviar um e-mail do mesmo endereço eletrônico utilizado no seu registo para soporte@lemon.me.

A partir do referido e-mail, serão enviadas instruções sobre como validar as suas credenciais, consistindo no envio de um video-selfie no qual exiba o seu RG e no qual declare textualmente o seguinte: "Nome completo e número do RG. Hoje <indicar dia, mês e ano em que o vídeo é enviado> dou o meu consentimento para alterar a senha de acesso do aplicativo Lemon Cash". A operação descrita acima e o material enviado serão tratados de acordo com as disposições da Declaração de Privacidade da Empresa, https://www.lemon.me/legales/el-salvador/politica-privacidad e utilizados unicamente com o objetivo de verificar a identidade do Usuário e proteger tanto o acesso à conta do Usuário como os ativos que possua.

Os Usuários contam com um elemento de segurança para as suas transações, têm a possibilidade de activar o MFA (Multi Factor Authentication) a partir da própria plataforma (Meus dados pessoais> Segurança> Ativar MFA), para nos casos em que faça uma transacção e adicione uma nova conta de destino, a plataforma solicite um código que será enviado por SMS para o número de telefone registado na aplicação.

O Usuário compromete-se a informar à Empresa sobre quaisquer alterações no seu RG, para que possa ser corretamente identificado e atualizar esta informação na Plataforma para que possa continuar operando normalmente. A fim de atualizar a informação, é essencial que o Usuário já tenha RG modificado e posteriormente informe a mudança para o seguinte endereço electrónico soporte@lemon.me.

12. Suspensão ou Rescisão

A Sociedade pode cancelar ou suspender a Conta do Usuário em qualquer um dos seguintes casos: (i) reclamação por parte do Usuário de violação de segurança e/ou confidencialidade de sua Conta, conforme regulamentado nestes T&C, (ii) exigência de autoridade judicial ou competente, (iii) suspeita fundada de fraude, uso ilegal ou proibido a critério exclusivo da Sociedade, (iv) não fornecimento dos dados, informações e/ou documentação solicitada para a abertura e/ou manutenção da Conta, e (vi) violação destes T&C e/ou da Política de Privacidade da Sociedade

No caso de suspensão ou encerramento de uma Conta, a Sociedade notificará o Usuário enviando um e-mail para o endereço de e-mail cadastrado na Conta. Antes da suspensão ou cancelamento da Conta, o Usuário não poderá emitir novas instruções, exceto aquelas cuja finalidade seja retirar seus Ativos Digitais e/ou Moedas Fiduciárias. Caso a suspensão ou cancelamento implique uma ordem de retenção emitida por uma autoridade competente, o Usuário não poderá retirar os seus Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias, não sendo a Sociedade responsável por qualquer dano ou prejuízo que esta situação possa causar ao Usuário.

Caso a Sociedade receba ordem judicial que determine o bloqueio judicial da conta, suas Moedas Fiduciárias e/ou Ativos Digitais serão bloqueados conforme ordem judicial e pelo tempo considerado pela autoridade competente, sem que se possa atribuir à Sociedade qualquer tipo de responsabilidade.

13. Encerramento de Conta a pedido do Usuário

Mediante solicitação do Usuário para encerramento de sua Conta pelos meios de comunicação descritos na Cláusula 21 destes T&C, ela será removida, deixando as participações registradas na Plataforma disponíveis para saque. A solicitação de Encerramento não pode ser processada se a Sociedade receber uma notificação confiável da autoridade competente ordenando a retenção ou outra medida semelhante que restrinja a disponibilidade da Conta.

A informação do Usuário e das transações efetuadas na Conta permanecerá resguardada durante toda a duração da Plataforma, ou por um período de, pelo menos, 15 anos consecutivos, a partir do momento do encerramento, ou do momento em que a Sociedade considere que não é mais necessário ou relevante para os propósitos para os quais foi coletada.

14. Propriedade intelectual

Os conteúdos da Plataforma, bem como os programas, bases de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário acessar e utilizar sua Conta na Plataforma, são de propriedade exclusiva da Sociedade e estão protegidos por leis e tratados internacionais, direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização da Sociedade.

15. Limitação de Responsabilidade

A Sociedade não será responsável em caso de danos ou interrupção do serviço da Plataforma devido a causas externas à Sociedade. Da mesma forma, a Sociedade não será responsável por qualquer dano ou interrupção causada por qualquer vírus de computador, spyware ou outro malware que possa afetar seu computador ou outro equipamento, ou qualquer phishing, spoofing ou outro tipo de ataque. Se o Usuário não confiar na autenticidade de uma comunicação que se suponha ser da Sociedade, ele não deve aceitá-la e deve notificar a Sociedade através dos canais de comunicação descritos na Seção 21 destes T&C. O Usuário deve sempre acessar a Plataforma pelos meios informados na página www.lemon.me/br.

A Sociedade não será responsável, nem se considerará que violou estes T&C, por qualquer descumprimento ou atraso no cumprimento ou desempenho das suas obrigações, no caso e na medida em que tal descumprimento ou atraso esteja relacionado com situações externas e além do seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a: força maior; inundação, incêndio, terremoto ou explosão; guerra (declarada ou não), invasão, hostilidades, terrorismo, hackers ou ameaças cibernéticas, ataques ou atos ou outros distúrbios civis; qualquer legislação, leis, estatutos, decretos, portarias, regras, regulamentos, sentenças ou ordens judiciais; ou a ação de qualquer Nação ou Governo, Estado ou outra subdivisão política do mesmo, qualquer Sociedade que exerça funções legislativas, regulatórias, judiciais ou administrativas ou relacionadas ao governo, incluindo, sem limitação, qualquer autoridade governamental, agência, departamento, conselho, comissão ou conselho.

O acesso aos Serviços pode ser parcial ou totalmente limitado em condições de alta demanda, volatilidade ou aumento de volume. Como consequência, pode haver certas limitações no acesso à Plataforma, dentro das quais se possa encontrar a impossibilidade de emissão de Instruções, o que também pode levar a atrasos por parte da Sociedade no atendimento e suporte ao Usuário. A Sociedade em nenhum caso será responsável por qualquer interrupção, falha ou atraso na aceitação, execução ou cancelamento de qualquer tipo de Instrução, bem como pela estabilidade da Plataforma, interrupções nos Serviços, atrasos no processamento de transações ou na resposta de seus agentes de suporte para tais circunstâncias.

Cada Usuário será responsável por todas as obrigações e encargos fiscais e/ou legais correspondentes às suas operações realizadas na Plataforma, sem que se possa atribuir qualquer tipo de responsabilidade de natureza fiscal à Sociedade em função das infrações dos Usuários. A Sociedade não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento das obrigações fiscais ou tributárias estabelecidas pela legislação vigente e/ou qualquer outra obrigação decorrente do uso da Plataforma pelos Usuários.

O Usuário aceita que, ao efetuar um saque em um Ativo Digital, está ciente do risco de transmitir/enviar Ativos Digitais para a conta de destino errada, o que poderá ocasionar a perda irreparável de seus Ativos Digitais. A Sociedade não será responsável em nenhum desses casos.

16. Ausência de Assessoria Financeira ou Jurídica

A Sociedade não fornece assessoria de qualquer espécie, incluindo, mas não limitado, a assessoria financeira, de investimento ou assessoria jurídica em relação aos Serviços. A Sociedade pode fornecer informações sobre o preço, variação e volatilidade dos Ativos Digitais e eventos que afetaram o preço deles, mas tais informações não devem ser interpretadas como consultoria de investimento ou consultoria financeira. Qualquer decisão de compra e/ou venda de Ativos Digitais é uma decisão do Usuário e a Sociedade não será responsável por qualquer perda sofrida.

17. Links Externos

A Plataforma pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros que não indicam que sejam de propriedade ou operados pela Sociedade, ou que tenham qualquer relação com ela. Como a Sociedade não tem controle sobre tais sites ou aplicativos, não será responsável pelos conteúdos e/ou materiais e/ou ações e/ou serviços por eles prestados, nem por danos e/ou prejuízos causados aos Usuários pelo seu uso, sejam causados direta ou indiretamente. A presença de links para outros sites ou aplicativos não implica em parceria, relacionamento, aprovação ou endosso da Sociedade, nem de suas empresas coligadas ou controladas com os proprietários dos referidos sites ou conteúdo.

18. Falecimento do titular da Conta

Em caso de falecimento ou invalidez superveniente do Usuário, os herdeiros ou representantes legais deverão apresentar a documentação solicitada pela Sociedade para ter acesso à Conta. Até que sejam verificadas as precauções exigidas pela Sociedade para conceder acesso, a Conta permanecerá suspensa. Uma vez concluídos os procedimentos necessários, a Sociedade concederá acesso à Conta aos autorizados com o único propósito de retirar os Ativos Digitais e Moedas Fiduciárias mantidos na Conta e encerrá-la.

19. Divisibilidade

Se qualquer termo, cláusula ou disposição destes T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível (no todo ou em parte), tal termo, cláusula ou disposição será separável destes T&C sem afetar a validade ou exequibilidade de qualquer parte restante destes T&C, cláusula ou disposição, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

20. Cessão

Estes T&C, a relação jurídica e os direitos e obrigações decorrentes, bem como qualquer direito decorrente da Conta do Usuário, não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos, por qualquer motivo e sob qualquer título, a qualquer outra pessoa.

Caso a Sociedade seja parte de operação de aquisição, fusão, cisão, transformação ou venda com terceiro fora ou pertencente ao mesmo grupo, a Sociedade reserva-se o direito, em qualquer dessas hipóteses, de transferir ou ceder estes T&C e a relação jurídica que une o Usuário à Sociedade, bem como a informação do Usuário como um todo de acordo com as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis.

21. Fork

A Plataforma não controla nem tem qualquer interferência nos protocolos subjacentes (os "Protocolos") que suportam a operação dos Ativos Digitais listados.

Por conseguinte, a Plataforma não será responsável pelo funcionamento dos Protocolos, nem garantirá o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade. Além disso, os Usuários declaram estar conscientes de que os Protocolos podem estar sujeitos a modificações nas suas regras de funcionamento ("Forks") e que tais modificações podem afetar materialmente o valor, utilidade e disponibilidade dos Ativos Digitais cujo protocolo é modificado. Assim, no caso de um fork afetar qualquer dos Ativos Digitais listados pela Plataforma, o Usuário concorda que todas as transações com ele relacionadas podem ser temporariamente suspensas (com ou sem aviso prévio da nossa parte) e que a Plataforma pode, a seu critério exclusivo, decidir operar (ou cessar a operação) dos Ativos Digitais subjacentes a que o Protocolo modificado por um Fork dá origem. O Usuário reconhece e aceita que a Plataforma 1) não é obrigada a enumerar os novos Bens Digitais originados pelo Fork; 2) não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados por um Fork não suportado pela Plataforma.

No caso da Plataforma tomar uma posição negativa sobre um possível fork em um dos Protocolos suportados, ou não tomar uma posição sobre o mesmo, e um Usuário desejar participar no resultado do Fork, o Usuário deve retirar os Ativos Digitais do Protocolo afetado da sua Conta para uma carteira que suporte o fork ANTES da data definida para o fork. A Plataforma não assumirá qualquer responsabilidade em relação a qualquer tentativa de utilização dos Serviços para Ativos Digitais que não suporte.

A Plataforma reserva-se a única discrição para decidir se apoia novos Ativos Digitais, regras de funcionamento ou outras ações.

É da exclusiva discrição da Plataforma determinar que tipo de Ativos Digitais serão oferecidos. Assim, a Plataforma pode, a seu critério exclusivo, acrescentar mais Ativos Digitais aos atualmente suportados, ou deixar de suportar um ou mais dos que são atualmente oferecidos.

22. Contato com o pessoal da Empresa:

O Usuário reconhece que qualquer interação com um funcionário da Empresa será realizada com o objetivo de fornecer apoio adequado para a correta utilização do serviço.

É estritamente proibido ao Usuário revelar qualquer comunicação, seja por e-mail, chamada telefónica, whatsapp, telegram, ou qualquer meio relacionado, em que o suporte seja prestado por um funcionário da empresa. O nome e sobrenome, e-mail, telefone, endereço ou quaisquer outros dados pessoais de um funcionário da Empresa são confidenciais e a sua divulgação por qualquer meio é estritamente proibida, e o não cumprimento resultará no encerramento da conta, sem prejuízo do exercício de qualquer ação legal considerada apropriada para quaisquer danos que possam surgir.

Da mesma forma, o pessoal da Empresa unicamente contactará o Usuário através dos canais oficiais publicados no website e nunca pedirá ao Usuário para divulgar as suas senhas.

23. Canais de atendimento e comunicação disponíveis. Meios de notificação

Todas as notificações e comunicações que a Sociedade faça ao Usuário serão consideradas válidas e recebidas quando feitas através da Plataforma ou por e-mail para os endereços informados pelo Usuário à Sociedade.

O Usuário pode se comunicar com a Sociedade em caso de dúvida ou reclamação, por chat dentro do App ou por e-mail através do endereço support@lemon.me

24. Lei Aplicável

A interpretação e o escopo destes T&C estarão de acordo com as Leis e Regulamentos vigentes da República Federativa do Brasil.

25. Anexos

O Usuário reconhece, aceita e compromete-se a cumprir as condições estabelecidas nos anexos destes T&C, que podem conter promoções, vantagens, incentivos e outros benefícios a serem concedidos pela Sociedade ao Usuário. Os anexos são parte integrante destes T&C.

Anexo 1

TERMOS E CONDIÇÕES "PERFIL DO THE PLACE”

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a cada conta perfil a ser criada na plataforma THE PLACE (doravante "Perfil The Place") que cada usuário autorizado (doravante "Usuário") pode solicitar através da aplicação Lemon Cash (doravante "A Plataforma" ou "A Aplicação"), de propriedade da Lemon Cash Inc. que autorizou a sua utilização concedendo uma licença de uso em favor da The Place S.A. de C.V. (doravante "A Empresa"), uma sociedade constituída e registada em El Salvador, inscrita no Registo Comercial com o número 47 do livro 4432 e com o Número de Identificação Fiscal 0614-010821-101-4; e autorizada a operar como Prestadora de Serviços de Bitcoin como: Custódia de Bitcoins, Casas de Trocas Digitais ou Exchange, Carteira Digital para Bitcoin e Processador de Pagamentos pelo Governo de El Salvador sob o Código de Registo 613aa477a8561ff4265fe2b, com endereço na Rua Llana del Bosque Pie. Urb. Madre Selvalli, Edi. Avante Loja 313 Antiguo Cuscatlan, La Libertad, El Salvador.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as transações realizadas na plataforma em relação ao Perfil The Place, incluindo promoções de produtos, na medida do aplicável, e estão disponíveis no website http://www.lemon.me, juntamente com a Política de Privacidade, Avisos de Risco e Política de Cookie da Empresa. Estes Termos e Condições não substituem nem modificam os Termos e Condições Gerais disponíveis no website http://www.lemon.me ou quaisquer outros documentos legais da Empresa e devem ser lidos em conjunto com os mesmos. Estes Termos e Condições entrarão em vigor a partir de 08/29/2022.

Ao clicar em aceitar os Termos e Condições na Plataforma, o usuário reconhece que os leu e compreendeu na sua totalidade, aceita o seu conteúdo e reconhece que constituem um acordo vinculativo entre o usuário e A Empresa.

A Empresa reserva-se o direito de rever estes Termos e Condições em qualquer momento, atualizando e/ou modificando-os.   No caso de quaisquer alterações nos mesmos. Todas as modificações aos Termos e Condições serão consideradas tacitamente aceites, no caso de não haver desacordo devidamente informado à Empresa no prazo de 10 dias úteis após a comunicação da modificação. Em caso de desacordo por parte do usuário, a Empresa procederá ao encerramento da Conta do usuário do Perfil The Place depois de solicitar instruções do usuário quanto ao destino a dar aos Artigos Digitais Colecionáveis registados na sua Conta; até que a Empresa receba tais instruções, a Conta permanecerá bloqueada.

1. Definições

As seguintes palavras e expressões utilizadas nestes T&C terão os seguintes significados:

"Avatar": significa o item de coleção digital em formato de imagem que o usuário terá vinculado como imagem do Perfil The Place.

Por "carteira" (wallet) entende-se uma aplicação informática ou outro mecanismo, cujo objetivo é a guarda e transferência de bens digitais.

"Biografia": será a descrição que cada usuário deseja fazer do seu Perfil The Place, visível para outros usuários.

O Local, visível para outros usuários, com um máximo de 140 caracteres.

"Conta" significa o registo na Plataforma através do qual cada usuário é identificado e vinculado ao Perfil The Place.

"Lemontag": é a identificação do usuário dentro da aplicação, pode ser encontrada introduzindo a partir da aplicação, menu "minha conta", "Minha $lemontag" e será o nome que identifica cada usuário para o seu Perfil The Place.

"Identity Viewer"será a forma pela qual cada usuário poderá ter acesso ao seu Perfil The Place através do website da Empresa: lemon.me/$lemontag.

"NFT": Serão os tokens digitais criptográficos não fungíveis únicos, implementados em uma blockchain, emitidos e distribuídos através da

Blockchain, emitidos e distribuídos por A Empresa, sem valor económico e sem a possibilidade de transmissão ou troca, que o usuário pode utilizar e exibir através da sua conta The Place.

"Perfil The Place" significa a conta a ser gerada por cada usuário através da aplicação Lemon e disponível através do website da Empresa, de modo a que cada usuário possa gerar um perfil público único onde serão exibidos os artigos colecionáveis digitais adquiridos.

"Plataforma" significa a Aplicação disponível para download através do website www.lemon.me, que oferece os Serviços disponíveis para os Usuários.

"Redes Sociais" significa redes sociais fora da Empresa onde o usuário tem uma conta pessoal e pode compartilhar o seu Perfil The Place.

"Serviços" se refere aos serviços oferecidos aos Usuários pela Plataforma, incluindo a criação de um Perfil The Place, o acesso ao mesmo e a concessão de Artigos Digitais Coleccionáveis, conforme detalhado nestes T&Cs.

"Usuário": significa uma pessoa física, maior de idade, de acordo com a legislação em vigor na jurisdição do seu domicílio, que aceita os T&C com o propósito de ser Titular de um Perfil The Place na Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pelos mesmos, de acordo com os presentes T&C.

2. Utilização dos serviços da plataforma

2.1 Criação do Perfil The Place. Para a criação do Perfil The Place, o Usuário deve já ter uma conta válida na Plataforma, de acordo com os termos e condições da mesma (https://www.lemon.me/legales/el-salvador/terminos-condiciones), bem como antes da criação do https://www.lemon.me/legales/el-salvador/terminos-condicionesdeve ter aceitado os T&Cs da Plataforma e o presente. Uma vez aceitados os T&C, o Usuário pode solicitar o seu Avatar e a Empresa procederá com criação de um novo perfil Público no website da Empresa, que será acessado através do endereço web: www.lemon.me/$lemontag, sendo a "lemontag" substituída pela "lemontag" individual que cada Usuário determinou na Plataforma.

2.2.Criação de uma nova carteira. Com a criação de cada Perfil The Place, a empresa criará automaticamente uma nova carteira pública na rede Polygon que será automaticamente vinculada ao Perfil e funcionará em paralelo com o sistema habitual da Plataforma. Estas novas Carteiras, quando criadas, não poderão receber bens digitais de qualquer tipo de terceiros ou do próprio Usuário. A administração destas Carteiras será exclusiva de A Empresa e a sua finalidade será exclusivamente a recepção e custódia dos NFTs que A Empresa credita ao Usuário. No caso de o Usuário enviar por engano qualquer NFT para a carteira, estas não se refletirão no seu perfil. Para solicitar a sua recuperação, o Usuário deve contactar a equipe de Suporte no prazo de 30 dias, submeter todos os detalhes da transferência e pagar a taxa de transferência, que pode ser deduzida diretamente da sua conta Lemon.

2.3 Acreditação do NFT - Avatar. Quando cada Usuário tiver criado o seu Perfil The Place, A Empresa irá entregar um primeiro NFT que o Usuário terá designado pela Empresa como seu Avatar e esta função não pode ser modificada. A fim de adicionar tal NFT ao seu Perfil The Place, o Usuário deve entrar no seu Perfil The Place e pedir o seu NFT.  O conteúdo e o formato visual do NFT são da exclusiva discrição da Empresa e não podem ser modificados ou alterados.

2.4 Acreditação das NFTs. Os restantes NFTs que o Usuário poderá receber para visualização através do seu Perfil The Place ficarão ao critério exclusivo da Empresa e poderão ser resposta de marcos ou sorteios. A título de exemplo, sem poder ser de fato desta ou de qualquer outra forma, os NFT podem ser entregues pela utilização de outros produtos de A Empresa, sorteios através de redes sociais, promoções especiais, etc. O acima exposto serve apenas para fins ilustrativos e não deve, de forma alguma, ser interpretado como vinculativo.

2.5. Acesso ao Perfil The Place. Cada Usuário pode aceder a um Perfil The Place vinculado a uma Lemontag previamente criada, os perfis não podem ser acessados através de outros dados pessoais tais como nome, apelido, ID ou endereço de um Usuário. No caso de um Usuário modificar a sua Lemontag na Plataforma, no próximo acesso ao seu perfil, a extensão de acesso através da web www.lemon.me, será modificada.

3. Informação

3.1 Informação pública do Perfil The Place

Qualquer pessoa poderá ter acesso à visualização dos perfis na Plataforma se tiver a Lemontag do usuário. Neste perfil, será possível ver a coleção de NFTs acreditada por A Empresa, a Lemontag do Usuário e a Biografia que cada Usuário criou. Em nenhuma circunstância serão exibidos os dados pessoais do Usuário, tais como nome ou sobrenome. Cada Usuário pode compartilhar o seu perfil reencaminhando o endereço web com a extensão do seu Lemontag e/ou através dos acessos que terá no seu perfil com o logotipo de identificação das redes sociais onde o Usuário tenha uma conta.

Estes acessos apenas serão redirecionados para a página inicial das redes sociais. A Empresa não armazenará senhas ou usuários e não será responsável pelo funcionamento de tais acessos.

3.2 Informação Privada do Perfil The Place

Cada Usuário terá acesso ao seu Perfil do Lugar através da aplicação e poderá ver a sua Lemontag, o seu endereço da Nova Carteira e a sua coleção de NFTs com a identificação de cada um deles. Os NFTs não podem ser ocultos ou reorganizados e serão exibidos na ordem estabelecida por A Empresa.

4. Lemontag e Biografia.

Cada Usuário poderá selecionar a sua  Lemontag e escrever uma breve descrição que será apresentada com o seu perfil. A Empresa não será responsável pelo que é escrito por cada Usuário. Não obstante o precedente, A Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou bloquear Perfis The Place e/ou qualquer outro produto de A Empresa no caso de detectar uma Lemontag e/ou Biografia que inclua em qualquer língua ou através de símbolos inequívocos, qualquer tipo de violência, insultos, ameaças, ataque direto ou indireto a uma pessoa ou grupo específico de pessoas, incitação ao ódio, discriminação por qualquer motivo de raça,   origem étnica, nacionalidade, casta, orientação sexual, género, identidade de género, religião, política, idade, deficiência e/ou doença, bem como frases ou textos que estejam de alguma forma ligados ao lavado de capitais e/ou financiamento do terrorismo, tráfico de seres humanos, tráfico de armas ou qualquer atividade destinada a financiar, participar em, ou apoiar de alguma forma qualquer atividade ilegal. Do mesmo modo, realizará as investigações adequadas aos relatórios de perfis que não cumpram estes critérios e tomará as medidas que considerar adequadas.

5. Não serão cobradas taxas.

A criação e manutenção do Perfil The Place será completamente gratuita. Da mesma forma, as entregas NFTs não serão feitas com qualquer custo financeiro para os Usuários, mas serão feitas em virtude de prêmios ou marcos ou sorteios, como poderá ser informado por A Empresa a seu exclusivo critério.

6. Riscos associados aos Ativos Digitais.

O Usuário compreende que os NFTs são Ativos Digitais e que pode haver situações de risco de perda de tais bens. A Empresa não será responsável por qualquer falha, mau funcionamento ou erro que possa existir na Blockchain que possa eventualmente levar a uma perda dos NFT. A Empresa realizará os seus melhores esforços para evitar a ocorrência de qualquer uma destas situações.

7. Uso adequado do Perfil The Place

7.1 Cada perfil deve ser utilizado exclusivamente como uma nova identidade digital com o objetivo de interagir com outras pessoas. Em todos os casos, a Conta é pessoal, única e intransmissível, e será atribuída a um único Usuário e a sua venda, atribuição ou transferência (incluindo reputação) sob qualquer conceito é proibida. O Usuário não pode permitir ou autorizar a utilização do seu Perfil por terceiros.   A utilização do Perfil para fins comerciais de qualquer tipo, incluindo a utilização do Serviço em nome de terceiros, é estritamente proibida.   Após a detecção deste tipo de operação, o Perfil e/ou Conta será imediatamente fechado e/ou bloqueado.

7.2 É estritamente proibido vender, trocar, ceder, transferir, intercambiar, trocar, doar e/ou qualquer outro tipo de contrato ou agir por uma contraprestação onerosa ou gratuita sobre os NFTs e sobre todo ou parte do Perfil The Place , incluindo, mas não limitado à Lemontag e informações que o Usuário possa estabelecer na sua Biografia. Após a detecção deste tipo de operação, o Perfil e/ou Conta será imediatamente fechado e/ou bloqueado.  Além disso, após a detecção de qualquer Usuário que tente, por qualquer meio, defraudar ou manipular este produto, bem como os seus Termos e Condições, o Perfil e/ou Conta será imediatamente fechado e/ou bloqueado.

8. Confidencialidade e segurança da conta

O Usuário compromete-se a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, incluindo a password de Login, Nome de Conta, ID de Usuário, códigos de desbloqueio do dispositivo e todas as outras formas de identificação e acesso ao Perfil.

O Usuário compromete-se a notificar A Empresa imediatamente e através dos canais de comunicação fornecidos, no caso de detectar e/ou tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada do seu Perfil, bem como da entrada ou tentativa de entrada por terceiros não autorizados ao mesmo e/ou de qualquer outra violação de segurança do seu Perfil.   O pessoal da Empresa nunca pedirá ao Usuário que revele as suas palavras-passe.

9. Suspensão ou Rescisão

9.1 A Empresa pode cancelar ou suspender o Perfil The Place  em qualquer um dos seguintes casos: (i) queixa do Usuário de uma violação de segurança e/ou confidencialidade do seu Perfil, tal como regulado nestes T&C, (ii) exigência judicial ou de autoridade competente, (iii) suspeita fundada de fraude, utilização ilegal ou proibida à discrição exclusiva de A Empresa, (iv) falha no fornecimento dos dados, informações e/ou documentação solicitados para a abertura e/ou manutenção da Conta, e (vi) qualquer outra violação destes T&C e/ou da Política de Privacidade da Empresa e/ou dos T&C Gerais de Utilização da Plataforma e/ou qualquer outro serviço fornecido por A Empresa. O encerramento da Conta do Usuário implica necessariamente o cancelamento do Perfil The Place associado.

10. Ocultar perfil

O Usuário pode ocultar o seu perfil de terceiros em qualquer momento  e sem quaisquer requisitos. Para isso, o Usuário deve contactar o seguinte endereço eletrônico suporte@lemon.me ou através da aplicação. Desta forma, só o Usuário poderá ver o seu perfil. A fim de inverter esta situação, o Usuário deve contactar novamente o endereço de correio eletrônico acima mencionado.

11. Encerramento da conta a pedido do Usuário

O pedido de encerramento da Conta a pedido do Usuário, implica necessariamente o encerramento do seu Perfil The Place. Todos os NFT que o Usuário tinha no mesmo, permanecerão à disposição de A Empresa. No caso de o Usuário solicitar o encerramento, não poderá solicitar novamente a criação do seu perfil.

12. Propriedade Intelectual.

Os conteúdos da Plataforma, bem como os programas, bases de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário ter acesso e utilizar o seu Perfil, são propriedade exclusiva de A Empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais sobre direitos de autor, marcas registadas, patentes, modelos industriais e desenhos.

A utilização indevida e a reprodução total ou parcial de tais conteúdos são proibidos, a menos que expressamente autorizado por A Empresa.

13. Limitação de Responsabilidade Civil

13.1 A Empresa não será responsável em caso de danos ou interrupção do serviço da Plataforma devido a causas externas à Empresa. A Empresa também não será responsável por qualquer dano ou interrupção causada por qualquer vírus de computador, spyware ou outro malware que possa afetar o seu computador ou outro equipamento, ou qualquer phishing, spoofing ou outro ataque. Se o Usuário desconfiar da autenticidade de uma comunicação que se pretende de A Empresa, não deve aceitá-la e deve notificar A Empresa através dos canais de comunicação fornecidos. O usuário deve sempre entrar na Plataforma pelos meios indicados no site http://www.lemon.me.

13.2. A Empresa não será responsável, e não será considerada em violação destes T&C, por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações, se e na medida em que tal falha ou atraso esteja relacionado com situações fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a força maior; inundações, incêndios, terremotos ou explosões; guerra, invasão, hostilidades (quer a guerra seja declarada ou não), terrorismo, pirataria ou ameaças, ataques ou atos informáticos ou outras perturbações civis; qualquer legislação, estatutos, portarias, regras, regulamentos, sentenças, injunções, ordens e decretos; ou a ação de qualquer Nação ou Governo, Estado ou outra subdivisão política do mesmo, qualquer entidade que exerça funções legislativas, regulamentares, judiciais ou administrativas de ou relacionadas com o governo, incluindo, sem limitação, qualquer autoridade, agência, departamento, conselho, comissão ou conselho governamental.

13.3 O acesso aos Serviços pode ser parcial ou totalmente limitado durante condições de alta demanda, volatilidade ou aumento de volume. Como consequência, pode haver certas limitações no acesso aos Perfis e/ou à Plataforma, que podem incluir a impossibilidade de ver o mesmo corretamente na sua totalidade e/ou o acesso a algumas secções ou o atraso na atualização de algumas secções do mesmo, o que pode também resultar em atrasos por parte de A Empresa na atenção e suporte ao Usuário.

13.4 Não obstante às disposições destes T&C, A Empresa não será responsável pelo conteúdo inserido em cada Perfil The Place (através da sua Lemontag ou Biografias), por Usuários que de qualquer forma seja difamatório ou ofensivo para qualquer pessoa ou grupo de pessoas. Em tais situações, os Usuários que se considerem afetados podem contactar A Empresa através dos canais habituais de comunicação, para que A Empresa realize as investigações correspondentes e proceda de acordo com as disposições destes T&C se for encontrada uma violação destes T&C.

14. Ausência de Aconselhamento Financeiro ou Jurídico

Apesar de nem Perfil The Place nem os NFT terem qualquer valor econômico e de ser proibido vender, trocar, permutar, negociar, doar, permutar ou concordar de outra forma com qualquer acordo ou contrato, seja por uma contraprestação onerosa ou gratuitamente, A Empresa não presta aconselhamento financeiro, de investimento ou assistência jurídica em ligação com os Serviços.

15. Links Externos

A Plataforma e/ou perfis podem conter links para websites ou aplicações de terceiros, o que não indica que sejam propriedade ou operados por A Empresa, nem que tenham qualquer relação com A Empresa. Uma vez que A Empresa não tem controle sobre tais sites ou aplicações, não será responsável pelo conteúdo e/ou materiais e/ou ações e/ou serviços por eles fornecidos, nem por danos e/ou perdas causadas aos Usuários pela sua utilização, quer sejam causadas direta ou indiretamente. A presença de links para outros sites ou aplicações não implica uma parceria, relação, aprovação ou endosso por parte de A Empresa ou das suas empresas relacionadas ou controladas com os proprietários de tais sites ou conteúdos.

16. Divisibilidade

Se qualquer termo, cláusula ou disposição destes Termos e Condições for considerado ilegal, nulo ou inaplicável (no todo ou em parte), tal termo, cláusula ou disposição será separável dos presentes Termos e Condições sem afetar a validade ou aplicabilidade de qualquer parte restante dos presentes Termos e Condições, cláusula ou disposição, que permanecerá em pleno vigor e efeito.

17. Atribuição

17.1 Estes T&C, a relação jurídica e os direitos e obrigações decorrentes, bem como quaisquer direitos decorrentes do Perfil The Place do Usuário, não podem ser doados, vendidos ou transferidos, por qualquer razão e sob qualquer título, para qualquer outra pessoa.

17.2. No caso de A Empresa fazer parte de uma aquisição, fusão, cisão, transformação ou venda com um terceiro exterior ou pertencente ao mesmo grupo, A Empresa reserva-se o direito, em qualquer destas circunstâncias, de transferir ou ceder estes Termos e Condições e a relação jurídica que vincula o Usuário Empresa, bem como a informação do Usuário de acordo com os regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

18. Canais de atenção e comunicação disponíveis.

Meios de notificação.

Todas as notificações e comunicações a serem feitas pela Empresa ao Usuário serão consideradas válidas e recebidas quando forem feitas através da Plataforma ou por e-mail para os endereços informados pelo Usuário à Empresa.

O Usuário terá a opção de selecionar dentro do aplicativo quais notificações deseja receber. Sem prejuízo disso, o Usuário concorda que determinadas notificações, devido à sua importância e à eventual mudança na operação, serão igualmente notificadas a toda a base de usuários. 

O Usuário pode se comunicar com A Empresa no caso de uma consulta, queixa ou reclamação, por chat dentro da App ou por e-mail através de suporte@lemon.me mailto:suporte@lemon.me.

19 Jurisdição e Lei Aplicável

A interpretação e o âmbito dos presentes Termos e Condições devem estar em conformidade com a atual legislação da República de El Salvador. Qualquer litígio que possa surgir ao abrigo destes Termos e Condições ou decorrente da utilização e funcionamento da Plataforma, antes de uma ação judicial, será julgado pelo TRATAMENTO DIRETO da seguinte forma: em caso de litígio na interpretação ou aplicação destes Termos e Condições, as partes farão todos os esforços para alcançar uma solução amigável. A parte interessada em negociar diretamente deverá dirigir o seu pedido por escrito à outra parte, especificando o litígio, indicando a designação do seu negociador e solicitando que seja fixada uma data, local e hora para a resolução do litígio especificado. Uma vez recebido o pedido, a outra parte deve responder ao requerente nos dez dias de calendário seguintes, indicando o dia, local e hora para resolver o litígio; se não responder dentro do prazo acima mencionado, entende-se que a parte renunciou à fase de negociação direta. Esta negociação direta terá um prazo de trinta dias de calendário a partir do dia seguinte à recepção do pedido, a menos que, de comum acordo e por escrito, as partes concordem em modificar este prazo. Uma vez esgotado o procedimento do TRATAMENTO DIRETO, se as partes não tiverem chegado a acordo, este será resolvido num processo de arbitragem administrado pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de El Salvador, sujeito às regras de procedimento em vigor emitidas pelo mesmo centro. A sede do tribunal é a cidade de San Salvador, República de El Salvador.   A língua da arbitragem deve ser o espanhol. Caso o Usuário não seja capaz ou a ação não seja possível de ser executada em El Salvador, a jurisdição aplicável será a do Usuário que tenha contratado o serviço ao abrigo da legislação do seu país.

20. Contactar a Superintendência do Sistema Financeiro

Em caso de reclamações não resolvidas: em caso de dúvidas não resolvidas dentro do território salvadorenho, o Usuário pode contactar o organismo de supervisão da seguinte forma:

Superintendência do Sistema Financeiro

Rua El Mirador, entre 87 y 89 Av. Norte

Edifício Torre Futura, Nível 16. San Salvador, El Salvador, C.A.

2268-5700 y 2133-2900

contacto@ssf.gob.sv

Anexo1.1-  Dados pessoais

1. Sem prejuízo da plena aplicabilidade das condições estabelecidas na Declaração de Privacidade e Política de Cookies da LEMON, e uma vez que estes Termos e Condições não substituem nem modificam esses documentos legais de A Empresa, é necessário que consinta com as seguintes condições que se aplicam para além do "Perfil The Place" e todas as operações relacionadas com o mesmo.

2. Ao aceitar estes termos e condições, você permite que A Empresa crie automaticamente para si um website (ou perfil), uma nova carteira e um avatar (tipo NFT) que estará ligado à sua lemontag e que lhe permitirá ser identificado, direta ou indiretamente.

3. Após a criação do "Perfil The Place", recolheremos dados sobre todas as atividades que com ele realiza e que são publicamente visíveis e/ou acessíveis através da blockchain. Isto pode incluir endereços de blockchains e informações sobre compras, vendas ou transferências de NFT, que podem então ser associadas a outros dados que nos tenha previamente fornecido.

4. Por sua vez, iremos recolher dados sobre você que estejam detidos por terceiros que oferecem os seus produtos e/ou serviços para utilização em conjunto com o nosso Serviço. Acrescentaremos isto aos dados que já recolhemos de você, quer no registo inicial, quer através da sua utilização do nosso Serviço.

5. O website (ou perfil) lhe permitirá acrescentar uma "Biografia" e atalhos a vários sites de redes sociais (que a Empresa não gere). Você não é obrigado a fornecer estes detalhes. Note-se que A Empresa não será responsável, em caso algum, pela possível divulgação desta informação por pessoas externas à Empresa, nem será responsável por quaisquer danos que esta circunstância gere.

6. Pode retirar o seu consentimento em relação ao "Perfil The Place" assim que desejar, e isto não implicará o cancelamento ou encerramento da sua conta junto da Empresa.

7. Para exercer qualquer dos direitos mencionados nesta cláusula "Proteção de Dados Pessoais", bem como na Declaração de Privacidade, e mesmo para exercer qualquer outro direito que considere ligado a eles, pode escrever-nos para DPO@LEMON.ME. Apreciaremos igualmente os seus comentários, perguntas e sugestões relativamente à proteção dos seus dados pessoais.

Anexo 2 - EARN 3.0 - TERMOS E CONDIÇÕES DO PRODUTO

Válido até 23:59 de 31/05/2024.

1.INTRODUÇÃO. The Place S.A. de C.V, devidamente identificada nos T&C, (adiante, a "EMPRESA"), através da App "Lemon Cash" (adiante, "LEMON" ou "APLICATION"), coloca à disposição dos interessados ("PARTICIPANTES") a subscrição do produto "Earn", cujo âmbito, modalidade e requisitos estarão sujeitos aos seguintes termos e condições (adiante, os "TERMOS").

As definições específicas utilizadas nestes T&C devem ter os seguintes significados.

"Aplicação" significa a Aplicação disponível para download através do website www.lemon.me, que oferece os Serviços disponíveis para os Utilizadores.

"Ativos Digitais" significa quaisquer criptoativos que possam ser oferecidos pela Aplicação no futuro.

"Plataformas Centralizadas" significa uma Plataforma em que a colocação dos Bens é efetuada por uma autoridade centralizada independente da The Place S.A. de C.V. Os investimentos associados podem estar ligados a Protocolos de Finanças Descentralizadas e empréstimos de terceiros, entre outros.

Os "Protocolos de Finanças Descentralizadas", doravante "protocolo DEFI", implicam a existência de um Smart Contract que atua automaticamente e não pode ser modificado pela EMPRESA.

Estes TERMOS do produto Earn estabelecem as cláusulas que o interessado deve ler e aceitar expressamente no caso de desejar começar a utilizar o produto. Será entendido que aceitou plenamente e sem reservas os Termos Gerais na APLICAÇÃO, no que diz respeito ao produto acima mencionado. Consequentemente, o Participante compromete-se a cumprir e respeitar incondicionalmente todas as disposições contidas nestes TERMOS, ao abrigo das leis, estatutos, regras e regulamentos aplicáveis à utilização da APLICAÇÃO. O Titular do pedido reserva-se o direito de rever estes TERMOS em qualquer altura, atualizando e/ou modificando esta página. Por conseguinte, a aceitação destes TERMOS, que o Participante aceita expressamente, é prova suficiente da aceitação plena e sem reservas dos TERMOS transcritos abaixo:

O Participante deve rever estes TERMOS cada vez que acede à APLICAÇÃO, uma vez que são obrigatórios e vinculativos. Qualquer modificação destes Termos e Condições será publicada no website e no CANDIDATO, e será portanto considerada tacitamente aceite cada vez que o Participante aceda ao CANDIDATO sem necessidade de confirmação expressa, a menos que a EMPRESA assim o exija. Com tal aceitação, o Participante está contratualmente vinculado por todas e cada uma das disposições detalhadas abaixo, bem como pelas expressamente incluídas no sítio https://www.lemon.me/ ou no apêndice "Lemon Cash".

É expressamente declarado que estes TERMOS devem ser aceites a fim de ter acesso ao produto "Earn". Por este motivo, o Participante deverá selecionar o bem digital e o protocolo descentralizado com o qual deseja operar e em seguida deverá aceitar, através de um determinado “botão” no APLICATIVO, no qual está publicado o hiperlink que facilita a leitura. , e a correta aderência ao produto. Ao aceitar estes termos, o usuário não começa a operar até que selecione expressamente cada um dos ativos digitais e protocolos desejados separadamente.

Fica registrado que estes TERMOS são independentes dos Termos e Condições Gerais da The Place S.A. de C.V. e que esta aceitação não implica qualquer modificação ou alteração em relação aos primeiros. Os primeiros são totalmente aplicáveis a este produto "Ganhe" e são complementados pelos presentes Termos e Condições.

Antes do produto em questão, vale a pena mencionar que ao aceitar os TERMOS, o Participante aceita e reconhece que a negociação de Ativos Digitais envolve um risco significativo devido a perdas que podem ocorrer como resultado de flutuações do mercado. O Participante reconhece e aceita que tal negociação é um mercado volátil. Com estas considerações em mente, o Participante aceita e reconhece e assume que pode haver riscos adicionais não expressamente previstos nestes Termos e Condições, e liberta a EMPRESA de qualquer responsabilidade por danos e perdas sofridos como consequência direta das características de tal negociação.

Além disso, sabe-se que o produto "Earn" é um serviço tecnológico altamente sofisticado que permite aos utilizadores aceder aos protocolos DEFI, pelo que o utilizador deve ter conhecimentos - ou ser adequada e suficientemente aconselhado antes de aceder ao produto Earn - sobre a natureza, funcionamento e volatilidade dos Ativos Digitais, os próprios protocolos DEFI.

O Participante é informado de que a EMPRESA está apenas limitada a (i) fornecer acesso aos seguintes protocolos DEFI "Aave" (https://aave.com/), ou seja, oferece a utilização da APLICAÇÃO para ligar o Participante e os protocolos mencionados, não realizando qualquer outra ação e; (ii) que é o Participante quem dispõe integralmente de seus bens e por sua própria vontade decide participar deste produto. Ao participar neste produto, o Utilizador compreende que os ativos digitais podem deixar de estar sob custódia da Empresa e podem passar à custódia das plataformas e protocolos acima mencionados. Por todas estas razões, é de vital importância que o Participante leia cuidadosamente estes TERMOS e os termos correspondentes aos protocolos e plataformas, a fim de compreender plenamente o âmbito de utilização do produto. Por este motivo, embora as características do produto sejam desenvolvidas mais tarde, é por este motivo que as suas características são descritas na presente introdução.

Quem não compreender estes TERMOS, as plataformas e os protocolos acima mencionados é aconselhado a abster-se de utilizar o produto "Earn".

2. CAPACIDADE: O produto "Earn" só pode ser utilizado por pessoas com capacidade legal para contratar e ser contratado e que tenham idade legal de acordo com a legislação aplicável. O produto Earn não pode ser utilizado por pessoas que não tenham essa capacidade ou que tenham sido temporariamente suspensas ou definitivamente desqualificadas ao abrigo da legislação em vigor. Por conseguinte, as partes interessadas são obrigadas e comprometem-se a informar estes dados de forma verdadeira, fiável e atualizada sobre o seu estatuto pessoal, bem como a cumprir todos os tipos de requisitos solicitados e exigidos pela Empresa.

3. FUNCIONALIDADE "Earn": O produto "Earn" consiste em colocar à disposição do interessado pela EMPRESA, acesso aos protocolos detalhadas no ponto 1, para que, por conta própria, possam operar em qualquer um dos Ativos Digitais permitidos pela APLICAÇÃO, a fim de obter, quando apropriado, ganhos variáveis que serão detalhados nas segundas-feiras na aplicação.

Reitera-se que os Protocolos não foram criados pela e para a EMPRESA, nem são geridos ou podem ser geridos pela EMPRESA, nem podem ser modificados pela EMPRESA. São os sujeitos dos dados que operam voluntariamente tais protocolos e/ou plataformas centralizadas e a EMPRESA apenas facilita o acesso. A EMPRESA fornece apenas o serviço de facilitar o acesso a estes protocolos e plataformas e não realiza qualquer outra ação. Os utilizadores aceitam e compreendem que os fundos operados através da "EARN" podem já não estar sob a custódia da Empresa.

4. OPERAÇÃO: Uma vez logado na APLICAÇÃO, o interessado deve aceitar a opção de subscrever o produto "Earn", que é voluntário e opcional, e de tal forma pode operar até à totalidade dos seus saldos disponíveis, em qualquer um dos Ativos Digitais aceites na aplicação e detalhados abaixo.

Ou seja, você deve selecionar o ativo digital e o protocolo descentralizado com o qual deseja operar. O usuário não começa a operar até que selecione expressamente cada um dos ativos digitais e protocolos desejados separadamente e aceite finalmente estes termos. Ao selecionar um determinado ativo, você começará a negociar todos os fundos disponíveis nesse ativo.

Os termos em que quaisquer ganhos que possam ser feitos serão os descritos no Website e na APLICAÇÃO e de acordo com as condições aí contidas, incluindo mas não se limitando a.

a- A quantidade mínima e o tipo de Ativos digitais que o utilizador tem de possuir, para que as suas participações possam, se aplicável, produzir rendimentos.

b- O bem digital específico a ser detido pelo utilizador na aplicação, segundo o qual será aplicada a percentagem fixada pelos Protocolos.

c- Os períodos de referência para a obtenção, quando aplicável, de ganhos com a utilização do produto Earn. Os utilizadores dos produtos ganhos serão liquidados diariamente, mas estes serão afixados na Aplicação uma vez por semana (segunda-feira), a fim de facilitar e melhorar o funcionamento e a comunicação com o utilizador.

d- Ganhos mínimos. Um montante mínimo de ganhos semanais deve ser excedido para que possa ser creditado na conta do utilizador. No caso de não exceder estes mínimos, o Utilizador aceita e reconhece que não receberá MATIC 0.000254720 - AVAX 0.00000719 - ETH 0.00000017 - USDC 0.000123 - DAI 0.000121 USDT - 0.000109. Os lucros gerados correspondem às participações em Ativos Digitais que o Utilizador mantém nos protocolos desde as 03:00 horas UTC até às 02:59 horas UTC do dia seguinte (Por exemplo, se às 03:00 UTC o Utilizador tiver 100 DAIs, durante esse dia retira 10 DAIs e às 02:59 UTC o Utilizador tem 90 DAIs, os lucros são gerados em 90 DAIs).

No caso do utilizador retirar as suas participações antes do momento da sua publicação, quaisquer lucros realizados durante o período de utilização do produto Earn serão também creditados na segunda-feira seguinte.

O aumento das participações em crypto-assets, o efeito dos ganhos, se os houver, funcionará automaticamente como aqui descrito, sem necessidade de qualquer outra acção por parte do utilizador.

O utilizador compreende e aceita que toda a informação relevante relativa à sua negociação, avaliação e movimentos estará totalmente disponível, a todo o momento, na aplicação. O Website e/ou a APLICAÇÃO pode fornecer ao utilizador projecções ao longo do tempo sob a forma de gráficos e/ou calculadora ou outros meios ilustrativos para dar referência aos possíveis resultados da transacção e qualquer outra promoção que a EMPRESA possa realizar e que possa ter impacto sobre esse preço de referência.

Nada no que precede constitui uma garantia da EMPRESA ou representa uma obrigação de qualquer tipo. A informação aqui contida não é de forma alguma vinculativa para a EMPRESA. Qualquer informação é apenas para fins ilustrativos e de referência.

O produto "Earn", tal como referido acima, permitirá ao interessado trocar voluntariamente os seus fundos em protocolos e/ou plataformas centralizadas e/ou através de um processo de staking:

(i) fundos em ETH, em AAVE.

(ii) fundos em DAI em AAVE.

(iii) fundos em USDT em AAVE.

(iv) fundos em USDC em AAVE.

(v)  fundos em MATIC em AAVE.

(vi) fundos em AVAX, em AAVE

No caso hipotético e eventual de qualquer dos Protocolos DEFI ou Plataforma Centralizada sofrer qualquer problema operacional e/ou mau funcionamento e/ou contingência informática e/ou um risco invulgar para poder cumprir a finalidade deste produto, o Utilizador aceita que a percentagem de acesso possa ser modificada, ou terá acesso direto a outro dos Protocolos ou Plataformas Centralizadas acima listados ou até mesmo suspender o acesso temporariamente. O Utilizador declara que está familiarizado com todos os Protocolos e Plataformas Centralizadas e aceita que a distribuição dos seus fundos só pode ser modificada nestes Protocolos e Plataformas Centralizadas. O Utilizador também assume os riscos intrínsecos e aceita os termos e condições aplicáveis a cada um deles.

Consequentemente, são fornecidos ao Usuário os termos e condições dos referidos protocolos Aave (https://aave.com/term-of-use); pois ao acessá-los, você concorda em aceitar incondicionalmente seus termos e condições desde que os contrate. Portanto, recomenda-se a leitura detalhada dos mesmos, a fim de evitar qualquer tipo de dúvida ou mal-entendido quanto aos Protocolos aos quais você subscreve e se vincula. Qualquer pessoa que não entender os Termos das protocolos acima mencionados é aconselhada a abster-se de negociar no produto “EARN”.

Para além disso, é favor avisar que devido à natureza dos Protocolos DEFI, são altamente voláteis e os montantes de retorno podem variar sem que a EMPRESA tenha qualquer influência ou controlo sobre eles. Os montantes que os utilizadores podem gerar da negociação são os oferecidos nos Protocolos e Plataformas Centralizadas em questão e podem ser vistos através das hiperligações partilhadas acima. Além disso, reitera-se que as devoluções dependem exclusivamente dos protocolos e plataformas centralizadas acima mencionados, aos quais o utilizador autoriza o acesso, e a cujos termos e condições está vinculado, como indicado acima. De acordo com o acima exposto, o Utilizador compreende que as devoluções são variáveis e diárias, que serão publicadas e creditadas todas as segundas-feiras na aplicação e que dependem unicamente dos Protocolos e Plataformas Centralizadas. A Empresa não é responsável por quaisquer alterações nos rendimentos que possam ocorrer. Da mesma forma, tendo em conta a variabilidade dos rendimentos, o Utilizador aceita e reconhece que os rendimentos publicados nos canais de comunicação bem como na aplicação são indicativos e, sendo variáveis, podem não representar o rendimento real oferecido pelos Protocolos e Plataformas Centralizadas. O desempenho que o Utilizador poderá observar na APLICAÇÃO é o resultado real anualizado obtido no dia anterior da APLICAÇÃO e não garante um desempenho futuro. Após aceitar estes Termos e Condições da "EARN" nos Protocolos de DeFi e Plataformas Centralizadas cada vez que o Utilizador depositar ou adquirir na Plataforma quaisquer activos virtuais na sua conta, estará automaticamente a afetá-los aos Protocolos e Plataformas Centralizadas indicados na Plataforma. Por conseguinte, ao aceitar estes TERMOS, bem como os dos protocolos acima mencionados, o Utilizador declara ter conhecimento destes últimos e assume os riscos intrínsecos dos mesmos e aceita os seus termos e condições. Os utilizadores são informados de que o custo do gás (taxa de gás) para a transação de e para o endereço do Protocolo será suportado pela empresa.

Uma vez aceites estes TERMOS e demonstrada a intenção de aceder aos Protocolos DEFI e às Plataformas Centralizadas, cada vez que o utilizador depositar novos Bens Digitais na APLICAÇÃO, o utilizador irá afetá-los aos Protocolos em questão e de acordo com as diretrizes aqui detalhadas.

Dentro da APLICAÇÃO, os utilizadores têm a opção de deixar de operar o produto Earn e apenas manter os seus cripto ativos na APLICAÇÃO da forma indicada nos Termos e Condições gerais. O produto Earn é um serviço opcional que o utilizador deve solicitar para poder operar, nas condições acima descritas, e pode deixar de o utilizar sem quaisquer condições. Além disso, na APLICAÇÃO, os utilizadores poderão visualizar a informação das suas operações, os saldos estarão à sua disposição quando a solicitarem.

A EMPRESA esclarece isso: Os fundos dos utilizadores e os fundos da EMPRESA não estão inter-relacionados; a EMPRESA deposita os seus fundos separadamente dos fundos dos utilizadores, e em nenhum momento são utilizados ou operados em conjunto. A EMPRESA não criou os protocolos e plataformas centralizadas em questão, nem os pode possuir ou gerir, nem os pode modificar; eles são completamente independentes da mesma. A APLICAÇÃO funciona como um serviço de tecnologia simples, ou seja, um veículo, ligando o utilizador e os Protocolos DEFI e Plataformas Centralizadas, permitindo ao utilizador aceder a estas últimas de forma rápida e fácil.

Os possíveis ganhos e quaisquer outros efeitos resultantes da utilização destes TERMOS pelas partes interessadas não constituem uma obrigação para a EMPRESA, uma vez que o utilizador contrata com os referidos Protocolos, nem a EMPRESA garante que a disponibilidade dos efeitos daí resultantes estará disponível e em vigor numa base contínua e ininterrupta A EMPRESA não será responsável pela volatilidade dos valores dos Bens Digitais ou por qualquer perda que o utilizador possa sofrer como resultado de qualquer risco decorrente dos Protocolos com os quais o utilizador contrate voluntariamente.

5. RETIRADA: Os utilizadores podem retirar a totalidade ou parte do seu saldo disponível nos Protocolos DEFI e Plataformas Centralizadas, solicitando-o automaticamente através da Aplicação. Não obstante o anterior, para proceder ao levantamento de fundos da Aplicação, o Utilizador deve respeitar os montantes mínimos estabelecidos pela Empresa (equivalentes a R$1). No caso de haver lucros creditados pelos protocolos e plataformas centralizadas acima mencionados, estes serão creditados no mesmo tipo em que a operação anterior foi realizada. Os utilizadores são livres de depositar e retirar os seus cripto ativos em qualquer altura.

6. RISCO - INDENIZAÇÃO: O Utilizador declara conhecer e aceitar, no momento de concordar em utilizar o Produto Ganho, todos os riscos implícitos envolvidos no comércio com Bens Digitais, dada a sua volatilidade, e na realização de transações com eles em Protocolos DEFI e Plataformas Centralizadas. Por conseguinte, atua neste produto numa base voluntária e por sua conta e risco, aceitando que sob nenhuma forma ou condição a EMPRESA será responsável por quaisquer perdas que possa sofrer devido a flutuações no mercado de Bens Digitais e/ou nos Protocolos DEFI. Além disso, esclarece-se que a EMPRESA não fornece qualquer conselho aos utilizadores e não atua, em circunstância alguma, como consultor financeiro, nem oferece títulos negociáveis. O Utilizador é alertado para o fato de as transações em cripto ativos serem irreversíveis, uma vez que são afetadas pela criptografia da própria cadeia de bloqueio, e deve, portanto, tomar todas as medidas de proteção para as suas explorações que considere necessárias para operar no produto "Earn". Da mesma forma, o utilizador é informado de que em nenhuma circunstância a EMPRESA solicitará ao utilizador que entregue ou revele as suas credenciais de acesso, nem deverá o utilizador divulgá-las a terceiros, assumindo total responsabilidade por qualquer fraude resultante de agir de forma contrária à aqui indicada. O utilizador reconhece e concorda que a EMPRESA de qualquer tipo de responsabilidade por danos ou reclamações por diferenças, uma vez que estas são consequências diretas do mercado de cripto ativos, de que o utilizador declara ter conhecimento. Finalmente, é relatado que os protocolos DEFI e  e plataformas centralizadas, que não estão isentos de riscos de segurança informática. O utilizador é igualmente informado da existência de outros riscos adicionais e significativos, previstos ou imprevistos, e liberta a EMPRESA de qualquer responsabilidade por danos ou reclamações por diferenças, uma vez que estas são consequências diretas do mercado de crypto-assets, de que o utilizador declara estar ciente. Finalmente, é informado que os protocolos e plataformas centralizadas do DEFI foram auditados, onde os utilizadores poderão ver a opinião de uma parte externa relativamente ao seu funcionamento e segurança. Por este motivo, são fornecidas hiperligações para a sua avaliação e pleno conhecimento dos Protocolos e Plataformas Centralizadas com os quais contrata voluntariamente. 

-AAVE: https://docs.aave.com/developers/deployed-contracts/security-and-audits y  

-O Utilizador concorda que ao emitir uma Instrução e concordar em participar na EARN, é o único responsável por determinar se tal negociação é adequada à sua situação financeira, capacidade patrimonial e/ou tolerância ao risco, e que leu e compreende os riscos envolvidos em tal negociação. O Utilizador reconhece que todas as Instruções emitidas são da exclusiva discrição e risco do Utilizador.

7. 1. COMISSÃO: A EMPRESA não cobrará qualquer comissão pelo serviço tecnológico do produto "Ganhe". Em caso de qualquer modificação a este respeito, os Termos e Condições serão atualizados e, se considerado necessário, a Empresa notificará o utilizador das alterações efetuadas.

8. RESPONSABILIDADES: A pessoa interessada em utilizar o produto Earn tem conhecimento e aceita estes TERMOS e declara que utiliza o produto Earn sob a sua única e exclusiva responsabilidade. A EMPRESA não é responsável pelos hacks sofridos nos telefones dos Utilizadores ou nos Protocolos DEFI ou Plataformas Centralizadas ou por qualquer outro tipo de ataque informático que envolva fraude e a perda total ou parcial dos seus fundos em crypto-assets. A EMPRESA também não será responsável por falhas do sistema, problemas, dificuldades técnicas, atrasos ou interrupções na rede e por qualquer falha ou problema no sistema inerente à utilização da Internet. No caso de a APLICAÇÃO não estar disponível ou sofrer algum dos problemas acima mencionados, a EMPRESA tentará restaurá-la o mais rapidamente possível, mas não pode ser responsabilizada por qualquer evento fortuito ou de força maior fora do seu controle. Como descrito nos Termos e Condições Gerais, o Utilizador assume a responsabilidade por qualquer acto ou omissão feita na APLICAÇÃO e compromete-se a reparar integralmente os danos que possam ser causados em caso de violação de qualquer lei, regulamento, contrato, propriedade intelectual, utilização da APLICAÇÃO para participar em atividades ilegais, publicar conteúdos difamatórios, prejudiciais, vulgares, assediantes, obscenos, ofensivos, enganadores ou de qualquer forma que possa afetar a reputação da EMPRESA. Finalmente, o Utilizador reconhece que foi suficientemente informado sobre o funcionamento do produto "Earn" e que estes TERMOS foram suficientemente descritos, cumprindo devidamente o dever de informação. Portanto, depois de ler e compreender todas as cláusulas aqui descritas, a pessoa interessada em utilizar o produto Earn aceita todas as suas disposições. Da mesma forma, está ciente de que pode fazer qualquer consulta através do nosso centro de atendimento ao cliente ou de qualquer outro meio que a EMPRESA lhe tenha posto à disposição.

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO -

DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Lemon Instituição de Pagamento Ltda.

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 31/10/2022.

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e obrigações dos usuários (“Você” ou “Titular”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela Lemon Instituição de Pagamento Ltda., sociedade limitada de capital fechado com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Dom José de Barros, n° 177, 5° andar, Centro, CEP 01038-901, inscrita no CNPJ sob o nº 44.439.648/0001-34 (“Lemon”), em parceria com a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville, 10º andar, conjunto 101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”).

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

2. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

3. Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que Você possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.

4. Bandeira: é a VISA, instituidora dos arranjos de pagamento VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da VISA, disponível no site da VISA.

5. Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre Você e a Lemon, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e Você não deve utilizá-lo. Os Canais de Comunicação são os seguintes:

6. Chat Online disponível na aplicação Lemon;

7. E-mail. O e-mail oficial para contato é soporte@lemon.me;

8. Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da Lemon, pode ser oferecido a Você para usufruir os Serviços.

9. Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual Você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

10. Chave Pix: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves Pix para sua Conta. A(s) Chave(s) Pix permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix;

11. Conta: é a conta de pagamento pré-paga do Titular, gerida pela Parceira e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados.

12. Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

(ix) Parceira: é a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., que atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira da Lemon, responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;

(x) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: https://www.lemon.me/pt/legales/privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

(xi) Você ou Titular: Pessoa Natural, titular da Conta, que utiliza os Serviços.

1. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

2. A Lemon e a Parceira oferecem a Você diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, Você deverá se cadastrar em ou aplicativo Lemon Cash da Lemon.

3. Uma vez realizado o cadastro, Você terá acesso a uma Conta e, caso seja solicitado, ao correspondente Cartão, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela Lemon, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

4. Você declara ter ciência de que a Conta, a critério da Lemon, poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este Termo, aceita receber tais eventuais rendimentos, que estão sujeitos à incidência de impostos.

5. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

6. Para utilizar os Serviços, Você deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

7. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal que comprovem sua identidade através da Carteira de identidade (RG), ou Cartão de Registro Nacional de Imigração (RNM), ou Cartão de Registro Nacional de Imigração (RNE) ou Carteira Nacional Habiltação (CNH).

8. Os Serviços serão usados exclusivamente pela pessoa do Titular.

9. Para efetuar o cadastro, Você deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular nº 3680/2013 do Banco Central do Brasil e/ou alterações posteriores, como por exemplo: nome completo ou denominação social, data de nascimento ou de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço residencial ou da sede e número de telefone com DDD, bem como outras informações que podem ser exigidas pela Lemon ou pela Parceira, como e-mail, nome de usuário (login) e senha (“Informações Pessoais”). Você declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

A Lemon, a Parceira e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo Titular. Caso detectem a abertura de Conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), a Lemon ou a Parceira poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) AUTOMATICAMENTE EXCLUIR O SEU CADASTRO, SUSPENDER OU CANCELAR A SUA PERMISSÃO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, Você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade, uma vez esclarecido os possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98.

1. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a Lemon coleta, compartilha e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da Lemon no seguinte endereço:https://www.lemon.me/pt/legales/privacidade.

2. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, Você passará a ter acesso à Conta, unicamente, por meio das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. Você é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à Lemon no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha, e de qualquer utilização não autorizada da sua Conta, bem como de acesso não autorizado ou tentativa de acesso de terceiros à sua Conta.

VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, VOCÊ PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

1. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA?

2. Entre as principais operações que Você pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta, destacamos os seguintes “Serviços”:

3. Compras em Estabelecimentos: Você poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;

4. Pix: Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos,  em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.4.14; e

5. Transferências entre contas: Você poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro.

6. A Parceira reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições acordados entre a Lemon e a Parceira.

7. Para ativar o uso de sua Conta, Você deve fazer aporte de um valor em reais, por meio das seguintes alternativas:

8. Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos e/ou pelo internet banking.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA LEMON OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES.

A LEMON SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

A Lemon ou o parceiro não serão responsáveis ​​por encomendas, instruções, Pedidos de Processamento de Pagamentos e/ou pagamentos errados ou incompletos causados ​​pela introdução errada de dados de identificação da Conta, informação relevante do destinatário ou operação de pagamento efetuada pelo Utilizador. O Utilizador assume, reconhece e aceita toda a responsabilidade pelos danos originados através do seu Nome de Utilizador no caso de dar instruções fraudulentas, duplicadas, não autorizadas ou simplesmente erróneas, bem como pelos danos causados.

1. Pix

2. A Lemon, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços de Pix. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

3. Havendo a oferta de Pix pela Lemon, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta, sendo necessário que Você tenha a posse da Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.

4. Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem Você realizar transações de pagamento por meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.

5. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação da respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.

6. Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.

7. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:

8. inabilitação ou cancelamento da Conta;

9. suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou

10. inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos; ou

11. suspeita de atividade fraudulenta.

12. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse das Chaves Pix estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, a partir do dia 14 de Agosto de 2022.

13. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso Você não exclua sua Chave Pix nas Aplicações.

14. Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

15. Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

16. Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

17. O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

18. Caso Você utilize indevidamente a marca Pix, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

19. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de comunicação da Lemon ou da Parceira.

20. Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.

21. As transações que Você realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do Pix.

22. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

23. Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado por Você, por meio das Aplicações.

24. Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é regido por condições e termos específicos.

25. Ao utilizar o Cartão, Você estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

26. Você poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos à Visa os dados pessoais do Titular e o número do Cartão do Titular.

VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE VOCÊ: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

RECOMENDA-SE AINDA QUE VOCÊ NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

1. Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à Lemon no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela Lemon.

2. Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, a Lemon, independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a (i) bloqueio de transações que impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.

3. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a Lemon poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os valores à Lemon, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas a Você em virtude do débito ressarcido.

4. A Lemon e a Parceira não serão responsáveis por ordens, instruções, Solicitações de Processamento de Pagamento, transações, transação realizada por meio do PIX e/ou pagamentos errados ou incompletos causados ​​pela introdução incorrecta dos dados de identificação da Conta do Titular ou informação relevante do destinatário ou da operação de pagamento, efectuada pelo usuário. O usuário já assume, reconhece e aceita a sua total responsabilidade pelos prejuízos que surjam se, através do seu nome de usuário, forem dadas instruções fraudulentas, duplicadas, não autorizadas ou meramente erróneas, bem como por quaisquer danos que possam ser causados ​​a Lemon e a Parceira. O usuário declara conhecer e aceitar todos os riscos de terceiros não autorizados acessem à informação correspondente à sua Conta, pelo que exonera a Lemon e a Parceira de qualquer responsabilidade.

5. O CARTÃO PRÉ-PAGO não é um cartão de crédito, débito ou compra e, portanto, não admite compras parceladas, nem qualquer forma de financiamento pela COMPANHIA. O CARTÃO PRÉ-PAGO somente poderá ser utilizado para fins lícitos e de acordo com estes TERMOS e/ou os que se aplicarem ao produto no futuro.

6. O CARTÃO PRÉ-PAGO é um cartão plástico pessoal, nominal e recarregável, que pode ser utilizado para adquirir bens e/ou serviços na República Argentina e/ou no exterior em estabelecimentos associados à rede VISA. Pode ser utilizado para efetuar pagamentos presenciais, através de terminal de captura ou sem contato, online, por telefone ou por qualquer outro canal habilitado. O CARTÃO PRÉ-PAGO não está habilitado para conceder adiantamentos em dinheiro pelo sistema ATM.

7. Para a realização de cada transação, serão observados os requisitos ou procedimentos específicos estabelecidos ou acordados, dependendo do estabelecimento associado, do tipo de transação e/ou do canal de pagamento utilizado. Em qualquer caso, o cumprimento dos requisitos necessários para a realização da operação implica a aceitação da operação e sua consequente responsabilidade por parte do TITULAR.

8. O CARTÃO PRÉ-PAGO terá o saldo correspondente ao valor que o USUÁRIO tiver disponível, em pesos argentinos, em sua conta previamente habilitada na PLATAFORMA. Isso significa que todas as receitas ou despesas de recursos do CARTÃO PRÉ-PAGO serão refletidas pelas movimentações correspondentes e no saldo. No caso de operações de determinada idade, podem não estar disponíveis para visualização na PLATAFORMA, podendo ser solicitadas para consulta através dos canais de atendimento disponíveis.

9. Os valores das transações realizadas com o CARTÃO PRÉ-PAGO, incluindo eventuais taxas, comissões, custos, encargos e demais conceitos (doravante "CUSTOS ASSOCIADOS") ao mesmo, serão debitados do saldo da conta na PLATAFORMA do TITULAR DO CARTÃO PRÉ-PAGO no momento da realização da operação, na íntegra. Caso o saldo da conta na PLATAFORMA do USUÁRIO não seja suficiente e/ou não esteja disponível para uso, a transação não será autorizada.

10. Os fundos depositados na conta PLATAFORMA não constituem depósitos em instituição financeira, nem possuem nenhuma das garantias que tais depósitos possam gozar de acordo com a legislação e regulamentação aplicável sobre depósitos de Instituições Financeiras.

11. PERDI O CARTÃO. O QUE FAÇO?

12. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, Você deve IMEDIATAMENTE entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que Você receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para Você, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente disponibilizadas a Você.

13. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE FAÇO?

14. Caso Você não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

1. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

2. Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.

3. Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado a Você, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

4. EM QUAIS SITUAÇÕES A LEMON E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

5. A Lemon ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando a Você, nas seguintes hipóteses:

6. caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 12 (doze) meses consecutivos;

7. caso Você viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;

8. caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e Você deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;

9. em caso de falecimento do Titular.

10. A prestação dos Serviços pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação prévia, informando um prazo para indicação de conta de mesma titularidade e solicitação do resgate de seu saldo.

11. Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, Você deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor.

12. A Lemon ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de autoridade competente.

13. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

14. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Lemon, da Parceira e/ou outros terceiros que tenham concedido uma licença à Lemon e/ou ao parceiro, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira e/ou Lemon (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Lemon ou da Parceira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira e/ou Lemon.

15. A Lemon e a Parceira concedem a Você uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

16. A Lemon e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

17. alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização;

18. descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, a Lemon ou a Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta;

19. suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, a Lemon e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses;

20. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

21. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

22. A LEMON E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE VOCÊ VIER A CONTRATAR DOS ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA E/OU CARTÃO.

23. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

24. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA COM VOCÊ SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO POR VOCÊ NO MOMENTO DO CADASTRO. É SEU DEVER DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

25. NEM A LEMON OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A LEMON E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

26. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, VOCÊ RECONHECE QUE NEM A LEMON OU A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

27. Contato com o pessoal da Lemon ou o Parceiro: O Usuário reconhece que qualquer interação com um funcionário da Empresa será realizada com o objetivo de fornecer suporte adequado para o uso correto do serviço. O Usuário está totalmente proibido de divulgar qualquer comunicação, seja por e-mail, telefone, whatsapp, telegrama, ou qualquer meio similar, em que tenha o apoio de um funcionário da empresa. O nome e apelido, email, telefone, morada ou quaisquer outros dados pessoais de um colaborador da Lemon ou o Parceiro são confidenciais e a sua divulgação por qualquer meio é terminantemente proibida, tendo em conta a sua violação causal da conta, sem prejuízo do exercício das respetivas ações judiciais. são considerados convenientes, pelos danos que possam ser gerados. Da mesma forma, o pessoal da Lemon ou o Parceiro só será contatado através dos canais oficiais publicados no site e nunca solicitará ao Usuário que revele suas senhas.

28. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

29. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a Lemon ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

VOCÊ OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS LISTADOS ABAIXO:

1. O QUE MAIS PRECISO SABER?

2. Benefícios e Serviços: A Parceira não será responsável por qualquer oferta de benefícios, serviços, estratégias de marketing e propagandas publicitárias, tais como campanhas de cashback, premiações e correlatos, disponibilizados exclusivamente e diretamente pela Lemon.

3. Atualizações. A Parceira e a Lemon estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e a Lemon poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

4. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, Você será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira Você utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

5. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela Lemon e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

6. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA E A PARCEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE VOCÊ POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

7. Comunicação ao Banco Central do Brasil. Você desde já concorda que a Lemon e a Parceira comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

8. Cessão. A Lemon e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia a Você, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Lemon e/ou Parceira.

9. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Lemon e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

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